AREsp 2967619 - DECISAO

AREsp 2967619 - DECISAO

Por reconhecer que a decisão que exclui litisconsortes do polo ativo, sem encerrar o processo ou a fase de cumprimento de sentença, é interlocutória, concluiu-se que o recurso cabível é o agravo de instrumento e que a interposição de apelação configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Deijanira Ribeiro Martins Neta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Exclusão De Litisconsorte, Cabimento De Agravo De Instrumento, Natureza Interlocutória Da Decisão, Fungibilidade Recursal, Ilegitimidade Ativa, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Execução Fiscal Exclusão De Litisconsorte Cabimento De Agravo De Instrumento Natureza Interlocutória Da Decisão Fungibilidade Recursal Ilegitimidade Ativa Cumprimento De Sentença

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Parties

Deijanira Ribeiro Martins Neta

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual a natureza jurídica do ato que exclui litisconsortes do polo ativo em cumprimento de sentença
  2. 2 Recurso cabível contra decisão que exclui litisconsorte: agravo de instrumento ou apelação
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de interposição de apelação

Ratio Decidendi

Por reconhecer que a decisão que exclui litisconsortes do polo ativo, sem encerrar o processo ou a fase de cumprimento de sentença, é interlocutória, concluiu-se que o recurso cabível é o agravo de instrumento e que a interposição de apelação configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.