AREsp 2561867 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a exclusão de litisconsorte do polo passivo, com prosseguimento da execução em relação aos demais, configura decisão interlocutória cabível de agravo de instrumento; o recorrente não demonstrou inadequação dos fundamentos invocados nem superou o óbice da Súmula nº 83/STJ, tampouco evidenciou matéria apta a autorizar a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: ALEXANDRE JAMAL BATISTA; Coexecutado Excluído: Moisés Drucker; Coexecutado Excluído: João Batista de Moraes Neto; Coexecutado Excluído: João Soares Cordeiro; Coexecutado Excluído: José Ferreira de Lima Sobrinho; Coexecutado Excluído: Albert Cesana; Coexecutado Incluído/polo Passivo: Neilton Rodrigo Aguiar; Coexecutada/parte No Prosseguimento Da Execução: Priluma Comercial Agrícola Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Decisão Denegatória De Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Exclusão De Litisconsorte/coexecutado, Recurso Cabível, Súmula 83/stj, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Multa Art. 1.021, §4º Do CPC
Processual Civil Execução Exclusão De Litisconsorte/coexecutado Recurso Cabível Súmula 83/stj Agravo Interno Agravo De Instrumento Princípio Da Fungibilidade Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEXANDRE JAMAL BATISTA

Recorrente/agravante

Moisés Drucker

Coexecutado Excluído

João Batista de Moraes Neto

Coexecutado Excluído

João Soares Cordeiro

Coexecutado Excluído

José Ferreira de Lima Sobrinho

Coexecutado Excluído

Albert Cesana

Coexecutado Excluído

Neilton Rodrigo Aguiar

Coexecutado Incluído/polo Passivo

Priluma Comercial Agrícola Ltda.

Coexecutada/parte No Prosseguimento Da Execução

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Decisão Denegatória De Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão que exclui coexecutado com prosseguimento da execução
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 83/STJ ao caso
  3. 3 possibilidade de apelação quando houver indução a erro pelo juízo e aplicação da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a exclusão de litisconsorte do polo passivo, com prosseguimento da execução em relação aos demais, configura decisão interlocutória cabível de agravo de instrumento; o recorrente não demonstrou inadequação dos fundamentos invocados nem superou o óbice da Súmula nº 83/STJ, tampouco evidenciou matéria apta a autorizar a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada nos seus próprios termos