REsp 2154596 - DECISAO

REsp 2154596 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido não incorre em omissão e, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a decisão que exclui litisconsorte do polo passivo da execução fiscal tem natureza interlocutória e deve ser impugnada por agravo de instrumento; a interposição de apelação constitui erro grosseiro e o princípio da fungibilidade recursal não se aplica diante da ausência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Exclusão De Litisconsorte Do Polo Passivo, Exceção De Pré Executividade, Agravo De Instrumento, Fungibilidade Recursal, Apelação Inadmissível
Processo Civil Execução Fiscal Exclusão De Litisconsorte Do Polo Passivo Exceção De Pré Executividade Agravo De Instrumento Fungibilidade Recursal Apelação Inadmissível

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que exclui litisconsorte do polo passivo da execução fiscal
  2. 2 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva
  3. 3 Alegação de omissão no acórdão e aplicação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido não incorre em omissão e, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a decisão que exclui litisconsorte do polo passivo da execução fiscal tem natureza interlocutória e deve ser impugnada por agravo de instrumento; a interposição de apelação constitui erro grosseiro e o princípio da fungibilidade recursal não se aplica diante da ausência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se