REsp 2154596 - ACORDAO

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Manter a decisão monocrática porque a jurisprudência pacífica do STJ estabelece que a exclusão de litisconsorte, sem extinguir a execução, constitui decisão interlocutória recorrível por agravo de instrumento; a interposição de apelação nessas hipóteses é erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: FRAGA BEKIERMAN E CRISTIANO ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual, 21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Exclusão De Litisconsorte Do Polo Passivo, Agravo De Instrumento, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Decisão Interlocutória
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exclusão De Litisconsorte Do Polo Passivo Agravo De Instrumento Princípio Da Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Decisão Interlocutória

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Parties

FRAGA BEKIERMAN E CRISTIANO ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual, 21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra decisão que exclui litisconsorte do polo passivo
  2. 2 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro
  3. 3 natureza interlocutória da decisão que exclui litisconsorte sem extinguir o feito

Ratio Decidendi

Manter a decisão monocrática porque a jurisprudência pacífica do STJ estabelece que a exclusão de litisconsorte, sem extinguir a execução, constitui decisão interlocutória recorrível por agravo de instrumento; a interposição de apelação nessas hipóteses é erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial