AREsp 2631666 - DECISAO

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O agravo é improvido porque o Tribunal de origem fundamentadamente apreciou as questões suscitadas, reconhecendo regularidade do processo administrativo exoneratório e a proporcionalidade da penalidade, não havendo nulidade ou abuso de poder capazes de autorizar a intervenção judicial; além disso, a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de omissão analisável nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: Braulio Silva Lima de Menezes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Exclusão De Militar, Processo Administrativo Exoneratório, Cerceamento De Defesa, Prova, Razoabilidade E Proporcionalidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj
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Parties

Braulio Silva Lima de Menezes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 6º, 7º, 8º e 1.022 do CPC
  2. 2 cerceamento de defesa e supressão do direito à produção probatória
  3. 3 proporcionalidade e razoabilidade da penalidade de exoneração

Ratio Decidendi

O agravo é improvido porque o Tribunal de origem fundamentadamente apreciou as questões suscitadas, reconhecendo regularidade do processo administrativo exoneratório e a proporcionalidade da penalidade, não havendo nulidade ou abuso de poder capazes de autorizar a intervenção judicial; além disso, a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de omissão analisável nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.