RMS 75131 - ACORDAO

RMS 75131 - ACORDAO

Não houve demonstração de direito líquido e certo nem de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicável no processo administrativo disciplinar; o controle judicial restringe-se à legalidade e regularidade do PAD e o parecer do Conselho de Disciplina é opinativo e não vincula a autoridade que delibera, de modo que deve ser negado provimento ao recurso.

Parties
Impetrante/recorrente: CARLOS EDUARDO DE ARAUJO TAVARES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Autoridade Coatora: Comandante-Geral da Corporação (PMERJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma, Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Recurso não provido (negado provimento ao recurso ordinário)
Legal Topics
Exclusão De Militar Das Fileiras, Controle Judicial De Processo Administrativo Disciplinar, Caráter Opinativo Do Parecer Do Conselho De Disciplina, Presunção De Legalidade Do Ato Administrativo, Independência Das Esferas Penal, Civil E Administrativa
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Disciplinar Exclusão De Militar Das Fileiras Controle Judicial De Processo Administrativo Disciplinar Caráter Opinativo Do Parecer Do Conselho De Disciplina Presunção De Legalidade Do Ato Administrativo Independência Das Esferas Penal, Civil E Administrativa

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Parties

CARLOS EDUARDO DE ARAUJO TAVARES

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Comandante-Geral da Corporação (PMERJ)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma, Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da decisão de exclusão de militar das fileiras da corporação
  2. 2 Vinculação da autoridade aplicadora da pena ao parecer do Conselho de Disciplina
  3. 3 Limites do controle jurisdicional sobre processo administrativo disciplinar

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de direito líquido e certo nem de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicável no processo administrativo disciplinar; o controle judicial restringe-se à legalidade e regularidade do PAD e o parecer do Conselho de Disciplina é opinativo e não vincula a autoridade que delibera, de modo que deve ser negado provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso não provido (negado provimento ao recurso ordinário)

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário interposto por CARLOS EDUARDO DE ARAUJO TAVARES
  • Manutenção do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que denegou a segurança