AREsp 2298641 - ACORDAO

AREsp 2298641 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o provimento dependeria do reexame do contexto fático-probatório do processo administrativo disciplinar reconhecido como legal pela corte de origem, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque parte das questões suscitadas demandaria interpretação de lei local sujeita à Súmula 280 do STF, impedindo o conhecimento pela via do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Policial Militar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Exclusão/demissão, Processo Administrativo Disciplinar (conselho De Disciplina), Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Presunção De Inocência No PAD, Razoabilidade E Proporcionalidade Da Sanção
Administrativo Processual Civil Militar Exclusão/demissão Processo Administrativo Disciplinar (conselho De Disciplina) Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Súmula 280 Do STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Policial Militar

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do processo administrativo disciplinar e da penalidade aplicada
  2. 2 Possibilidade de reavaliação de provas e fatos controvertidos em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ que veda reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o provimento dependeria do reexame do contexto fático-probatório do processo administrativo disciplinar reconhecido como legal pela corte de origem, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque parte das questões suscitadas demandaria interpretação de lei local sujeita à Súmula 280 do STF, impedindo o conhecimento pela via do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Expeça-se ofício ao E. Tribunal Regional Eleitoral para fins de reconhecimento de inelegibilidade, com base no art. 1º, inciso I, alínea "o", da Lei complementar nº 64/90, com a redação dada pelo art. 2º, da Lei complementar nº 135/10 (Lei Ficha Limpa).