AREsp 2421350 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. EXCLUSÃO DE MOTORISTA DE APLICATIVO SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. LIBERDADE ECONÔMICA. RELAÇÃO PARITÁRIA ENTRE AS PARTES. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.032 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, a discussão se limita a verificar se a exclusão da parte agravante (motorista de plataforma digital) sem notificação prévia ou sem o devido contraditório e ampla defesa poderia se caracterizar como ato danoso apto a gerar responsabilidade da parte agravada. 2. A relação estabelecida entre as partes é de parceria negocial, e não consumerista ou trabalhista, presumindo-se desse modo paritária e simétrica, sendo regida pelas regras do Direito Civil. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais. (Súmulas 5 e 7/STJ). 4. A fungibilidade prevista no art. 1.032 do Código de Processo Civil/2015 tem lugar apenas quando o fundamento do acórdão recorrido ostenta cunho exclusivamente constitucional. Precedentes. 5. Agravo interno a que se nega provimento

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão (e-STJ fls. 319-322) em que neguei provimento ao agravo em recurso especial de VALDECI ALVES BENFICA. Em suas razões, sustenta a parte agravante que a decisão agravada não abordou o dissídio jurisprudencial quanto à interpretação dos arts. 113, 187 e 422 do Código Civil, apontado no recurso especial. Argumenta que os julgados paradigma mencionados concluíram pela ilegalidade da exclusão unilateral de motoristas parceiros de plataformas digitais, por violar os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Aduz que "os artigos 1.032 do CPC/2015 preveem a possibilidade de o Relator, ao entender que a matéria não versa sobre questão infraconstitucional, conceder à parte agravante prazo de 15 dias para que seja demonstrada a preliminar de repercussão geral e remetido o processo para o Supremo Tribunal Federal após o cumprimento das providências pelo recorrente". Afirma que a decisão agravada não observou o referido dispositivo legal. Alega que foi excluído da plataforma digital sem que lhe fosse dada a oportunidade de defesa, e que foi impedido de exercer a sua profissão. Pleiteia a indenização por danos morais, no valor de vinte mil reais. Sem impugnação (fl. 346). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. EXCLUSÃO DE MOTORISTA DE APLICATIVO SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. LIBERDADE ECONÔMICA. RELAÇÃO PARITÁRIA ENTRE AS PARTES. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.032 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, a discussão se limita a verificar se a exclusão da parte agravante (motorista de plataforma digital) sem notificação prévia ou sem o devido contraditório e ampla defesa poderia se caracterizar como ato danoso apto a gerar responsabilidade da parte agravada. 2. A relação estabelecida entre as partes é de parceria negocial, e não consumerista ou trabalhista, presumindo-se desse modo paritária e simétrica, sendo regida pelas regras do Direito Civil. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais. (Súmulas 5 e 7/STJ). 4. A fungibilidade prevista no art. 1.032 do Código de Processo Civil/2015 tem lugar apenas quando o fundamento do acórdão recorrido ostenta cunho exclusivamente constitucional. Precedentes. 5. Agravo interno a que se nega provimento VOTO O presente recurso não merece prosperar. Reproduzo a decisão agravada, que segue mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 319-322): Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu o recurso especial de VALDECI ALVES BENFICA, interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja ementa é a seguinte (fl. 184 e-STJ): RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL. Autor "parceiro motorista" da plataforma digital "99 Tecnologia" (serviço de transporte). Demanda que objetiva sua reintegração ao serviço, além de reparação material e moral. Impossibilidade de reintegração do demandante no quadro de motoristas da requerida. Afastamento que ocorreu em virtude de liberalidade da demandada, que constatou estar o motorista parceiro respondendo a ação penal. Requisitos para permanecer na plataforma que foram previamente e de forma clara informados aos interessados. Existência, diante da natureza negocial e associativa existente entre as partes, do direito de ambos os contratantes encerrarem a parceria por motivos de conveniência e oportunidade (princípio da autonomia). Procedência parcial na origem. Sentença reformada. Recurso de apelação da requerida provido para julgar a ação improcedente, adequada a distribuição sucumbencial, prejudicado o apelo do autor. Em síntese, na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais ajuizada pelo ora agravante em face da parte agravada. A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para condenar a ré na obrigação de fazer consistente na reativação do cadastro de motorista parceiro na plataforma de transporte, assim como à reparação por danos morais. O Tribunal de origem reformou a sentença para julgar improcedente a ação. Houve oposição de embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Em razões de recurso especial, a parte agravante indica ofensa ao art. 11-B da Lei 12.587/2012; aos arts. 1º, III e IV, e 5º, LIV, LV e LVII, da Constituição Federal; e aos arts. 113, 187 e 422, do Código Civil; bem como divergência jurisprudencial. Alega que a parte agravada promoveu, de modo unilateral, indevida exclusão da plataforma de motoristas, pois, "Conforme provas acostadas nos autos o recorrente demonstrou que não responde ação criminal, conforme certidões apresentadas às fls. 116/117, não havendo qualquer condenação, visto que foi absolvido, nos termos do art. 386, IV do Código Penal em 18/11/1986, conforme certidão de objeto e pé juntado às fls. 118, tendo inclusive apresentado atestado de antecedentes criminais negativo às fls. 115, fato totalmente ignorado pela E. TJ/SP" (fl. 213). Argumenta que respeitou a legislação correlata sobre transporte remunerado privado individual de passageiros, "que exige somente a apresentação de antecedentes criminais, o que não vincula mera existência de processo criminal, mas sim, existência de condenação transitada em julgado" (fl. 213). Afirma que a conclusão adotada pela Corte de origem viola os princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva. Contrarrazões apresentadas. Juízo negativo de admissibilidade, ensejando a interposição do presente agravo. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Não merece prosperar o recurso da parte agravante. Inicialmente, cumpre ressaltar que, consoante orientação desta Corte, "é incabível a apreciação da matéria constitucional abordada no recurso especial, sob pena de usurpação da competência do eg. Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, III)" (AgInt no AREsp n. 2.212.207/RJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 6/3/2023, DJe de 21/3/2023). Acerca da questão submetida ao crivo desta Corte, o Tribunal de origem manifestou-se nos seguintes termos: Trata-se de obrigação de fazer, com pedido reparatório material e moral, movida por Valdeci Alves Benfica contra 99 Tecnologia Limitada. Em estreita súmula, alega o demandante ter sido de forma injustificada e desmotivada desligado da plataforma digital de motoristas da requerida, na qual atua como "parceiro motorista". Busca ser aceito novamente no serviço, bem como compelir a requerida a lhe pagar indenização por suposto prejuízo material e por dano de ordem íntima suportado. Na relação havida entre as litigantes, contudo, deve ser observado o princípio da autonomia de vontade, vez que a natureza da relação negocial e associativa existe entre os ora litigantes confere à ambas as partes do direito de encerrar a parceria por motivos de conveniência e oportunidade. Ou seja, ainda que não existam desvios na postura profissional adotada pelo autor, pode a requerida por liberalidade ter descontinuado a relação contratual. O ato de romper alguns destes contratos, consoante bem demonstrado, ainda, tem por intuito aprimorar os serviços por ela oferecidos, conseguindo assim maior credibilidade no mercado e excelência no serviço oferecido aos seus passageiros. A título explicativo, pontuou a demandada o motivo que levou ao bloqueio do autor do acesso à plataforma de motoristas na hipótese em exame. Ocorre que o sistema informatizado da requerida de tempos e tempos reavalia seus parceiros, e efetua o rompimento da relação negocial quando verificada situação não condizente com os termos da empresa, que podem ser desde existência de excesso de cancelamento de corridas, reclamações de passageiros, desempenho irregular do motorista, não reconhecimento facial (necessário para comprovar a identidade daquele que se apresenta no momento da corrida) e outros. Na hipótese, o sistema lançou alerta de existência de ação penal em nome do demandante, consoante "print" de folha 123, o que gerou o descredenciamento cautelar do autor. (..) Não é demais observar que os requisitos para atuar e se manter na plataforma foram previamente informados ao autor, que com eles anuiu. Desta forma, poderia em qualquer momento deixar de trabalhar com a plataforma administrada pela requerida, tendo certa ciência de que também poderia ela lhe retirar de seu quadro de motoristas parceiros. A utilização de transporte por meio de aplicativos digitais reflete importante mecanismo de transporte público, relativamente novo em nossa sociedade, e deve ser objeto de constante controle e com constante profissionalismo por parte todos os envolvidos (passageiros, motoristas e plataforma digital que os aproxima). Destarte, por qualquer ângulo que se analise o feito, de rigor o provimento do recurso de apelação apresentado pela requerida, para julgar improcedente o pedido, extinto o efeito com espeque no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por consequência lógica, prejudicado o apelo apresentado pela autora.(fls. 186-189 - destacou-se) Com efeito, é possível notar que a relação entre as partes não se amolda à seara consumerista, tampouco na trabalhista. Por isso, aplica-se ao caso concreto o Código Civilista, o qual dispõe que, em caso de responsabilidade subjetiva (como seria a hipótese dos autos), deve-se provar o dano, nexo causal, comportamento do agente e a culpa (art. 186 do Código Civil). Diz-se isso porque a parte agravante, conquanto atue a sociedade empresarial ré como fornecedora de serviços de aplicações na internet, não se enquadrara como consumidor, mas como parceiro negocial. Dessa forma, nota-se que a discussão se limita a verificar se a exclusão da parte agravante (motorista do aplicativo 99) sem notificação prévia ou sem o devido contraditório e ampla defesa poderia se caracterizar como ato danoso apto a gerar responsabilidade da parte agravada. Percebe-se, contudo, que, sendo a discussão baseada nas regras do Direito Civil, e não nas consumeristas, as cláusulas de adesão são plenamente válidas e delimitadas pelo disposto no art. 421-A, recentemente inserido pela Lei n. 13.874/2019 (Lei de Liberdade Econômica), o qual dispõe o seguinte: Art. 421-A. Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais (..) Mais especificamente quanto às possibilidades de resolução contratual, o inciso I do mesmo dispositivo, dispõe que "as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução". Assim como o inciso III afirma que "a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada". Nesse sentido, percebe-se que as partes, sendo plenamente capazes e paritárias, podem estipular formas de resolução contratual em seus termos negociais, como teria sido o caso em questão. Isso, porque o Tribunal de origem foi expresso em delimitar que "os requisitos para atuar e se manter na plataforma foram previamente informados ao autor, que com eles anuiu. Desta forma, poderia em qualquer momento deixar de trabalhar com a plataforma administrada pela requerida, tendo certa ciência de que também poderia ela lhe retirar de seu quadro de motoristas parceiros" (fl. 188). Dessa forma, afastando-se a relação consumerista no caso em questão, e levando-se como pressuposto de que se trata de partes paritárias, aplicam-se integralmente as cláusulas dispostas e firmadas, inclusive no que se refere à possibilidade de resolução unilateral sem que haja prévia notificação. Assim, de fato, verificar se os termos firmados negociados não possibilitariam a resolução unilateral ou, ainda, se seria necessário o prévio contraditório ou notificação da parte agravante no caso em questão demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor das Súmulas 5 e 7 do STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Como consignado na decisão agravada, a relação entre as partes não se amolda à seara consumerista e tampouco na trabalhista. Na hipótese dos autos, a relação estabelecida entre as partes é de parceria negocial. Por tal razão, aplica-se ao caso concreto o Código Civil, o qual dispõe que, em caso de responsabilidade subjetiva (como seria a hipótese dos autos), deve-se provar o dano, nexo causal, comportamento do agente e a culpa (art. 186 do Código Civil). Cinge-se a controvérsia, portanto, em verificar se a exclusão da parte agravante (motorista do aplicativo 99) sem notificação prévia ou sem o devido contraditório e ampla defesa poderia se caracterizar como ato danoso apto a gerar responsabilidade da parte agravada. Percebe-se, contudo, que, sendo a discussão baseada nas regras do Direito Civil, e não nas consumeristas, as cláusulas de adesão são plenamente válidas e delimitadas pelo disposto no art. 421-A, recentemente inserido pela Lei n. 13.874/2019 (Lei de Liberdade Econômica), o qual dispõe o seguinte: Art. 421-A. Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais (..) Assim, sendo as partes plenamente capazes e paritárias, podem estipular formas de resolução contratual em seus termos negociais, como teria sido o caso em questão. No caso, a Corte estadual consignou expressamente que "os requisitos para atuar e se manter na plataforma foram previamente informados ao autor, que com eles anuiu. Desta forma, poderia em qualquer momento deixar de trabalhar com a plataforma administrada pela requerida, tendo certa ciência de que também poderia ela lhe retirar de seu quadro de motoristas parceiros" (fl. 188). Em tal contexto, verificar se os termos firmados negociados não possibilitariam a resolução unilateral ou, ainda, se seria necessário o prévio contraditório ou notificação da parte agravante no caso em questão demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor das Súmulas 5 e 7 do STJ. Quanto ao mais, a parte agravante sustenta a inobservância do art. 1.032 do CPC/2015 no que se refere à apreciação da matéria constitucional, contudo, sem razão. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a intimação da parte para demonstrar a repercussão geral somente ocorre quando há nítida ocorrência de erro material, aproximando-se a regra do art. 1.032 do CPC/2015 atual ao princípio da fungibilidade, no caso em que o fundamento do julgado estadual é exclusivamente fulcrado na Constituição Federal. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.032 DO CPC. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. "A fungibilidade prevista no art. 1.032 do Código de Processo Civil tem lugar apenas quando o fundamento do acórdão recorrido ostenta cunho exclusivamente constitucional. Precedentes" (AgInt no AREsp 1350490/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 11/05/2021). .. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.885.540/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 4/4/2022, DJe de 8/4/2022.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REGRA DO ART. 1.032 DO CPC/2015 AFASTADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ALEGADO CARÁTER PROTELATÓRIO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Constata-se a ausência de fundamento constitucional no acórdão proferido pelo Tribunal de origem apto a ensejar a abertura de prazo para apresentação da existência de repercussão geral. Portanto, não é o caso de aplicação do comando previsto no art. 1.032 do CPC/2015. .. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1.557.015/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 31/8/2020, DJe 8/9/2020) No caso dos autos, contudo, o acórdão recorrido fundamentou sua decisão sob a ótica da legislação civil e da autonomia das partes, tendo em vista que ficou expressamente consignado no aresto que: "Na relação havida entre as litigantes, contudo, deve ser observado o princípio da autonomia de vontade, vez que a natureza da relação negocial e associativa existe entre os ora litigantes confere à ambas as partes do direito de encerrar a parceria por motivos de conveniência e oportunidade. Ou seja, ainda que não existam desvios na postura profissional adotada pelo autor, pode a requerida por liberalidade ter descontinuado a relação contratual". Assim, não trazendo a parte agravante nenhum fundamento capaz de desconstituir a decisão ora agravada, deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos. Em face no exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.