EREsp 1942091 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado (afastando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015); não houve prequestionamento dos dispositivos apontados, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); a modificação da conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); e o Tribunal de origem decidiu com base em fundamentos constitucionais (princípios da razoabilidade e proporcionalidade), matéria que não é revisível em Recurso Especial sem ofensa à competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante: TUPER S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Em Recurso Especial, Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Exclusão De Parcelamento, Princípio Da Razoabilidade, Princípio Da Proporcionalidade, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Tributário Exclusão De Parcelamento Princípio Da Razoabilidade Princípio Da Proporcionalidade Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

TUPER S/A

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Em Recurso Especial, Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos (impedindo conhecimento do recurso especial)
  3. 3 exclusão de contribuinte de programa de parcelamento (Lei 11.941/2009)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado (afastando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015); não houve prequestionamento dos dispositivos apontados, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); a modificação da conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); e o Tribunal de origem decidiu com base em fundamentos constitucionais (princípios da razoabilidade e proporcionalidade), matéria que não é revisível em Recurso Especial sem ofensa à competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.