RMS 73998 - DECISAO

RMS 73998 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o ato de exclusão decorreu de processo administrativo disciplinar regularmente realizado que comprovou autoria e materialidade; a decisão penal, embora tenha mitigado a pena e declarado sua extinção pelo cumprimento, não absolveu o impetrante por inexistência do fato ou negativa de autoria; aplica-se o entendimento do Tema 565 do STF sobre possibilidade de exclusão administrativa independentemente do curso da ação penal, e o controle judicial limita-se a verificar o respeito às garantias processuais no PAD, não havendo direito líquido e certo a ser protegido.

Parties
Impetrante/recorrente: JORGE ROGÉRIO ROGACIANO DA SILVA; Coator/impetrado: Secretário de Estado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito
Outcome
Negou provimento ao Recurso Ordinário
Legal Topics
Exclusão De Policial Militar, Processo Administrativo Disciplinar, Dupla Punição, Independência Das Instâncias, Controle Restrito Do Judiciário Sobre PAD
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Parties

JORGE ROGÉRIO ROGACIANO DA SILVA

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Coator/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão administrativa de policial militar independentemente de ação penal
  2. 2 Efeito da redução/ extinção da pena penal sobre o ato administrativo disciplinar
  3. 3 Configuração ou não de dupla punição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o ato de exclusão decorreu de processo administrativo disciplinar regularmente realizado que comprovou autoria e materialidade; a decisão penal, embora tenha mitigado a pena e declarado sua extinção pelo cumprimento, não absolveu o impetrante por inexistência do fato ou negativa de autoria; aplica-se o entendimento do Tema 565 do STF sobre possibilidade de exclusão administrativa independentemente do curso da ação penal, e o controle judicial limita-se a verificar o respeito às garantias processuais no PAD, não havendo direito líquido e certo a ser protegido.

Court Disposition

Negou provimento ao Recurso Ordinário

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário
  • Publique-se.