AREsp 2656336 - DECISAO

AREsp 2656336 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, tornando inviável o provimento do agravo quanto à inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: JOELIA MARIA TAVARES DE FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Exclusão De Policial Militar, Pedido De Reintegração, Prescrição (decreto Nº 20.910/32), Impresscritibilidade Por Violação De Direitos Fundamentais No Regime Militar, Trato Sucessivo, Inadmissibilidade Recursal Por Falta De Impugnação Específica (súmula 182/stj), Súmula 284/stf
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Exclusão De Policial Militar Pedido De Reintegração Prescrição (decreto Nº 20.910/32) Impresscritibilidade Por Violação De Direitos Fundamentais No Regime Militar Trato Sucessivo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOELIA MARIA TAVARES DE FRANCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 prescrição do fundo de direito (Decreto nº 20.910/32, art. 1º)
  2. 2 impresscritibilidade da reparação de danos materiais e/ou morais decorrentes de violação de direitos fundamentais perpetrada durante o regime militar
  3. 3 caracterização de trato sucessivo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, tornando inviável o provimento do agravo quanto à inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem honorários recursais.