AREsp 2535423 - DECISAO

AREsp 2535423 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar-lhe provimento porque a modificação da conclusão sobre a ausência de suporte probatório exigiria reexame da prova, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, além da deficiência de fundamentação do recurso especial quanto à indicação dos dispositivos federais supostamente infringidos.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial.
Legal Topics
Exclusão De Policial Militar, Independência De Instâncias, Teoria Dos Motivos Determinantes, Súmula 7/stj Reexame De Prova
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Exclusão De Policial Militar Independência De Instâncias Teoria Dos Motivos Determinantes Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de ato administrativo que excluiu policial militar
  2. 2 validade do ato administrativo fundado exclusivamente em condenação penal de primeira instância
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar-lhe provimento porque a modificação da conclusão sobre a ausência de suporte probatório exigiria reexame da prova, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, além da deficiência de fundamentação do recurso especial quanto à indicação dos dispositivos federais supostamente infringidos.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC
  • Intimem-se