RMS 73962 - DECISAO

RMS 73962 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, em razão da ausência de impugnação específica do único fundamento do acórdão recorrido (deficiente instrução probatória que impediu a aferição do direito alegado).

Parties
Impetrante/recorrente: Rômulo Gomes de Mattos; Impetrado/recorrido: Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário (não Conhecido)
Outcome
não conheço do recurso ordinário
Legal Topics
Exclusão De Policial Militar, Liberdade De Expressão, Prova Pré Constituída, Inadmissibilidade Recursal Por Ausência De Impugnação Específica, Deficiência Probatória, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Militar Processual Civil Exclusão De Policial Militar Liberdade De Expressão Prova Pré Constituída Inadmissibilidade Recursal Por Ausência De Impugnação Específica Deficiência Probatória +1 more

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Parties

Rômulo Gomes de Mattos

Impetrante/recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Impetrado/recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se havia direito líquido e certo demonstrado por prova pré-constituída apta para concessão de mandado de segurança
  2. 2 Se o mandado de segurança é via adequada diante da alegada necessidade de dilação probatória
  3. 3 Se o recurso ordinário deve ser conhecido quando não impugna especificamente os fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, em razão da ausência de impugnação específica do único fundamento do acórdão recorrido (deficiente instrução probatória que impediu a aferição do direito alegado).

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC.
  • Publique-se.