AREsp 1855755 - DECISAO

AREsp 1855755 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a decisão atacada se funda em suporte fático-probatório e na interpretação de legislação municipal (Decreto Municipal 54.760/2014 e Lei Municipal 15.931/2013), de modo que sua reforma exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a matéria envolve direito local, atraindo a Súmula 280 do STF, e o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7, nos termos da Súmula 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Exclusão De Programa De Incentivo Fiscal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 182/stj, Direito Líquido E Certo, Legislação Municipal (decreto Municipal 54.760/2014; Lei Municipal 15.931/2013)
Tributário Processual Civil Administrativo Exclusão De Programa De Incentivo Fiscal Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 280/stf Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de prova)
  3. 3 Incidência da Súmula 280 do STF (matéria de direito local)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão atacada se funda em suporte fático-probatório e na interpretação de legislação municipal (Decreto Municipal 54.760/2014 e Lei Municipal 15.931/2013), de modo que sua reforma exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a matéria envolve direito local, atraindo a Súmula 280 do STF, e o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7, nos termos da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.