REsp 2236071 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a exclusão da qualificadora do motivo fútil porque o Tribunal de origem concluiu, com base nos elementos probatórios dos autos, que o crime ocorreu em contexto de ameaça anterior com arma de fogo praticada pela vítima contra a esposa do réu, afastando a futilidade do motivo; a alteração dessa conclusão exigiria o revolvimento de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante (assistente Da Acusação): EDWAN CRYSTIAN VOIDELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Exclusão De Qualificadora, Motivo Fútil, Competência Do Tribunal Do Júri, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Exclusão De Qualificadora Motivo Fútil Competência Do Tribunal Do Júri Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

EDWAN CRYSTIAN VOIDELO

Agravante (assistente Da Acusação)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a exclusão da qualificadora do motivo fútil na decisão de pronúncia pelo Tribunal de origem foi indevida
  2. 2 Se a exclusão de qualificadoras configura usurpação da competência do Tribunal do Júri
  3. 3 Se é admissível o revolvimento de provas em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a exclusão da qualificadora do motivo fútil porque o Tribunal de origem concluiu, com base nos elementos probatórios dos autos, que o crime ocorreu em contexto de ameaça anterior com arma de fogo praticada pela vítima contra a esposa do réu, afastando a futilidade do motivo; a alteração dessa conclusão exigiria o revolvimento de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.