HC 705731 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental e do habeas corpus porque a defesa limitou-se a reiterar teses de mérito sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182 do STJ; além disso, a pretensão de afastamento de qualificadoras demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.
- Parties
- Impetrante: Defensoria Pública; Impetrado: Ministério Público Federal; Paciente: Diego
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Exclusão De Qualificadoras, Revisão Fático Probatória, Pronúncia, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Case Brief
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Parties
Defensoria Pública
Impetrante
Ministério Público Federal
Impetrado
Diego
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Exclusão de qualificadoras da sentença de pronúncia
- 2 Impossibilidade de revolvimento fático-probatório em sede de habeas corpus
- 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por não impugnação específica dos fundamentos
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental e do habeas corpus porque a defesa limitou-se a reiterar teses de mérito sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182 do STJ; além disso, a pretensão de afastamento de qualificadoras demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
- Não conhecer do habeas corpus, nos termos do art. 34, RISTJ.
Full Case Text
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