REsp 2075281 - DECISAO

REsp 2075281 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado pela perda do objeto em razão de decisão anterior proferida por este Relator no Habeas Corpus n. 82658-RS (2023/0123562-9), em 27/04/2023, que concedeu a ordem para despronunciar o réu Mario Fabricio Santos dos Reis na ação penal objeto deste feito.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: Mario Fabricio Santos dos Reis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Prejudicado Por Perda Do Objeto
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado pela perda do objeto.
Legal Topics
Exclusão De Qualificadoras, Despronúncia, Prejudicialidade, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Exclusão De Qualificadoras Despronúncia Prejudicialidade Competência Do Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Mario Fabricio Santos dos Reis

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Prejudicado Por Perda Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 121, § 2º, I e III, do Código Penal; usurpação da competência do Tribunal do Júri pela exclusão de qualificadoras da pronúncia
  2. 2 Aplicação dos arts. 74, § 1º, 413, caput e § 1º, do Código de Processo Penal
  3. 3 Prejudicialidade em virtude de decisão anterior (habeas corpus) que despronunciou o réu

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado pela perda do objeto em razão de decisão anterior proferida por este Relator no Habeas Corpus n. 82658-RS (2023/0123562-9), em 27/04/2023, que concedeu a ordem para despronunciar o réu Mario Fabricio Santos dos Reis na ação penal objeto deste feito.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado pela perda do objeto.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial, pela perda do seu objeto.
  • Publique-se e intimem-se.