REsp 1913444 - ACORDAO

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Como a controvérsia sobre a existência das qualificadoras do motivo fútil e torpe não se mostrou manifestamente improcedente e a corte estadual ficou dividida, a exclusão das qualificadoras na pronúncia usurpairia a competência do Tribunal do Júri; além disso, seria necessário reexaminar provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual restabeleceu-se a manutenção das qualificadoras para análise pelo Júri.

Parties
Agravante: Ministério Público Estadual; Réu: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Exclusão De Qualificadoras, Motivo Fútil, Motivo Torpe, Pronúncia, Súmula 7/stj
Processual Penal Penal Tribunal Do Júri Exclusão De Qualificadoras Motivo Fútil Motivo Torpe Pronúncia Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público Estadual

Agravante

réu

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão de qualificadoras na sentença de pronúncia
  2. 2 Competência do Tribunal do Júri para crimes dolosos contra a vida
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Como a controvérsia sobre a existência das qualificadoras do motivo fútil e torpe não se mostrou manifestamente improcedente e a corte estadual ficou dividida, a exclusão das qualificadoras na pronúncia usurpairia a competência do Tribunal do Júri; além disso, seria necessário reexaminar provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual restabeleceu-se a manutenção das qualificadoras para análise pelo Júri.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Dar provimento ao recurso especial para determinar a manutenção, na pronúncia, das qualificadoras previstas nos incisos I e II do § 2º do art. 121 do Código Penal, submetendo a questão ao Tribunal do Júri.