AREsp 2433266 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS DA DECISÃO DE PRONÚNCIA APENAS NOS CASOS DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA OU DESCABIMENTO. RESPEITO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS. QUALIFICADORAS DE MOTIVO FÚTIL, MEIO CRUEL E QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. A decisão de pronúncia não pode se aprofundar nos aspectos fáticos e jurídicos dos autos, devendo se limitar aos elementos mínimos e necessários à deliberação do Conselho de Sentença, juízo natural para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Assim, apenas em situações excepcionais se admite a exclusão de qualificadoras pela pronúncia. Precedentes. II. O acórdão recorrido, ao excluir a qualificadora de motivo fútil, entendendo que o prévio desentendimento entre o ofensor e a vítima não seria suficiente para tanto, ofendeu a soberania dos vereditos. Precedentes. III. É ilegítima a exclusão da qualificadora do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima baseada na probabilidade de que ela tentou se defender e de que a vítima e o recorrente haviam discutido anteriormente. Sobretudo porque, no caso concreto, a vítima estava sob efeito do uso de bebida alcoólica. Na hipótese de dúvida a respeito da caracterização da qualificadora, caberá ao Conselho de Sentença decidir a questão. Precedentes. IV. O decote da qualificadora do uso de meio cruel ao fundamento de não estar configurada situação de tortura afronta a competência do Tribunal do Júri. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por SINVALDO FRANCISCO DA SILVA contra decisão monocrática por meio da qual conheci do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de que as qualificadoras de motivo fútil, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima sejam submetidas ao Tribunal do Júri (fls. 538-543). O agravante argumenta que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça promover a reanálise das provas, por força do óbice da Súmula n. 7, STJ. Assim, não poderia a decisão monocrática restabelecer as qualificadoras, uma vez que o Tribunal de Justiça, soberano na análise meritória da prova, concluiu em sentido contrário (fls. 552-557). O Ministério Público do Estado de Goiás apresentou contraminuta ao agravo regimental (fls. 573-577). É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS DA DECISÃO DE PRONÚNCIA APENAS NOS CASOS DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA OU DESCABIMENTO. RESPEITO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS. QUALIFICADORAS DE MOTIVO FÚTIL, MEIO CRUEL E QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. A decisão de pronúncia não pode se aprofundar nos aspectos fáticos e jurídicos dos autos, devendo se limitar aos elementos mínimos e necessários à deliberação do Conselho de Sentença, juízo natural para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Assim, apenas em situações excepcionais se admite a exclusão de qualificadoras pela pronúncia. Precedentes. II. O acórdão recorrido, ao excluir a qualificadora de motivo fútil, entendendo que o prévio desentendimento entre o ofensor e a vítima não seria suficiente para tanto, ofendeu a soberania dos vereditos. Precedentes. III. É ilegítima a exclusão da qualificadora do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima baseada na probabilidade de que ela tentou se defender e de que a vítima e o recorrente haviam discutido anteriormente. Sobretudo porque, no caso concreto, a vítima estava sob efeito do uso de bebida alcoólica. Na hipótese de dúvida a respeito da caracterização da qualificadora, caberá ao Conselho de Sentença decidir a questão. Precedentes. IV. O decote da qualificadora do uso de meio cruel ao fundamento de não estar configurada situação de tortura afronta a competência do Tribunal do Júri. Agravo regimental desprovido. VOTO Conforme dispõe o art. 258 c/c o art. 21-E, § 2º, do RISTJ, o agravo regimental se destina a desafiar decisões monocráticas proferidas em matéria penal, motivo pelo qual caberia à parte recorrente impugnar os fundamentos que levaram ao não conhecimento do recurso especial. Entretanto, verifico das razões que o agravante não apresentou argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. Inicialmente, ressalto que o pleito do recurso especial não atrai a aplicação da Súmula n. 7, STJ, uma vez que pretende tão somente a revaloração jurídica das premissas fáticas estabelecidas no acórdão recorrido. É dizer, a pretensão recursal não depende da revisitação dos fatos constantes dos autos, mas requer a concessão de nova solução jurídica ao quadro fático posto. Nesse sentido: AgRg no REsp n. 2.096.797/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024; AgRg no AREsp n. 2.550.813/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 23/5/2024. Pois bem. A decisão de pronúncia encerra um juízo de prelibação, por meio do qual o juiz sumariante exerce o juízo de admissibilidade da acusação de crime doloso contra a vida. Verifica-se a viabilidade da condenação, sem, contudo, avançar sobre o mérito da demanda, a qual se reserva ao Conselho de Sentença. O art. 413, § 1º, do Código de Processo Penal estipula a fundamentação da decisão de pronúncia, enunciando que esta deve se limitar "à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena". Nesse contexto, a decisão de pronúncia não pode se aprofundar nos aspectos fáticos e jurídicos dos autos, devendo se limitar aos elementos mínimos e necessários ao julgamento a ser realizado pelo Conselho de Sentença, juízo natural para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Assim, apenas em situações excepcionais, de manifesta improcedência ou descabimento, se admite a exclusão de qualificadoras pela pronúncia. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LESÃO CORPORAL. PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL. ENUNCIADO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECOTE DAS QUALIFICADORAS. INVIÁVEL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ENUNCIADO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. (..) 2. O STJ entende que a exclusão das circunstâncias qualificadoras somente é possível, na fase da pronúncia, se manifestamente improcedentes ou sem nenhum amparo nos elementos dos autos, sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri. (..)" (AgRg no AREsp n. 2.326.905/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJ/DF, DJe de 4/3/2024). "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA PELO EG. TRIBUNAL DE ORIGEM. QUALIFICADORA NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I - A qualificadora do motivo torpe não é manifestamente improcedente, tendo em que vista os elementos de prova produzidos na primeira fase do rito do Tribunal do Júri indicam que o recorrido, em tese, teria atentado contra a vida da vítima, Jean de Oliveira Lima, para se vingar, já que a vítima e um terceiro, haviam anteriormente matado um amigo do recorrente, Alex Rodrigo Olimpio dos Santos, de modo que a sobredita qualificadora somente poderá ser afastada após seu pleno exame pelo Conselho de Sentença. II - Portanto, da acurada análise dos trechos acima transcritos e do v. acórdão impugnado, verifica-se que a decisão do eg. Tribunal a quo que afastou a qualificadora deve ser reformada, pois não evidenciada a hipótese em que se autoriza seja subtraída do Conselho de Sentença o exame de sua configuração. Ao contrário, para justificar o afastamento da qualificadora, foi realizado indevido juízo de valor a respeito da vingança, com interpretação que cabia exclusivamente ao Tribunal do Júri. III - Destarte, verifica-se que o v. acórdão recorrido não se encontra em consonância com o entendimento estabelecido nesta eg. Corte Superior de Justiça, no sentido de que somente se afigura cabível a exclusão das qualificadoras na decisão de pronúncia quando manifestamente descabidas e improcedentes. A decisão acerca da caracterização ou não das qualificadoras incumbe ao juízo natural da causa, o Conselho de Sentença. Agravo regimental desprovido" (AgRg no REsp n. 2.070.839/PR, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 16/8/2023). No caso concreto, conquanto o juiz de piso tenha pronunciado o recorrente no crime do art. 121,§ 2º, incisos II, III e IV, e § 7º, inciso II, do Código Penal, o Tribunal de origem excluiu as qualificadoras de motivo fútil, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima, por considerá-las manifestamente improcedentes. A propósito: "A denúncia não especificou a imputação fática que configuraria a qualificadora do inciso II (motivo fútil). Pelo contrário, limitou-se a dizer de forma genérica que o recorrente agiu por motivo fútil em decorrência de desentendimento de pouca importância, cujas razões não foram esclarecidas. É sabido que a descrição do fato principal e das circunstâncias constitutivas das qualificadoras devem ser expostas, ainda que de modo conciso, na denúncia, para a garantia do exercício do contraditório e da ampla defesa (defesa técnica e autodefesa). Não bastasse, o juiz pronunciante para justificá-la também não indicou elementos constitutivos da qualificadora, mas tão somente que o fato teria se originado de "desentendimentos entre o casal". É verdade que se extrai vestígios da declaração de Sinvaldo da existência de ânimos exaltados poucos antes do fato. Contudo, a simples discussão, por si só, antes do fato delituoso, não é suficiente para configurar a futilidade como elemento psíquico da conduta, devendo ser demonstrado pelo magistrado circunstância de somenos importância e desproporcionalidade à natureza do fato. No caso, o motivo fútil é manifestamente improcedente não em decorrência da ausência de provas, mas em virtude de falta de descrição que especifique a circunstância fática que configurou a qualificadora admitida na pronúncia. (..) Cézar Roberto Bitencourt explana que emprego de tortura "é meio que causa prolongado, atroz e desnecessário padecimento. A nosso juízo, a tortura é uma modalidade de meio cruel, distinguindo-se somente pelo aspecto temporal, exigindo ação um pouco mais prolongada" (Parte especial: crimes contra a pessoa - Coleção Tratado de direito penal volume 2 - 20. ed. - São Paulo: Saraiva Educação, 2020, p. 212). A inicial ressaltou que a qualificadora se mostrava presente porque as lesões de faca provocaram dor. Salta aos olhos que um dos principais aspectos do emprego de tortura, qual seja, o temporal, não ficou preenchido. As agressões mostraram-se momentâneas, passageiras. Nesse contexto, não existindo prova incontroversa no que diz respeito especificamente à qualificadora da tortura, necessária sua exclusão. Por fim, não se vislumbra a existência de elementos aptos para demonstrar que a vítima tenha sido efetivamente surpreendida pela ação do réu. Consta dos autos, vítima e denunciado tinham um histórico de entreveros, inclusive no dia do fato. A denúncia relatou discussão anterior e o réu confirmou isso, na delegacia. Na hora crucial, a vítima ainda tentou se defender antes de ser golpeada. Ao que tudo indica, é provável que a ação tenha sido iniciada com a lesão do mento, associada a lesão no dorso do polegar direito, em uma tentativa de defesa da vítima; em seguida, o ferimento de faca no ombro esquerdo foi capaz de imobilizar a vítima para o golpe fatal (lesão adjacente ao precórdio) (evento 70). A existência de discussões anteriores e a tentativa de se proteger imediatamente antes de ser atingida fatalmente excluem a qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa. O acórdão dos embargos de declaração assim tratou da questão: Salientado, também, que a inicial ressaltou que a qualificadora do meio cruel se mostrava presente porque as lesões de faca provocaram dor. Salta aos olhos que um dos principais aspectos do emprego de tortura, qual seja, o temporal, não ficou preenchido. As agressões mostraram-se momentâneas, passageiras. Nesse contexto, não existindo prova incontroversa no que diz respeito especificamente à qualificadora da tortura, necessária sua exclusão." Por outro lado, a dinâmica dos fatos imputados ao recorrente foi assim delimitada pelo Tribunal de origem nos seguintes termos (fl. 319): "Segundo apurado, o denunciado e vítima mantiveram relacionamento amoroso por 10 (dez) anos e a convivência era conturbada, com brigas constantes, devido ao uso de bebida alcoólica. Narrado que, no dia do fato, Sinvaldo e Elizabeth consumiram bebida alcoólica, pinga, e iniciaram discussão e, em seguida, o denunciado se apossou da faca e desferiu um golpe na companheira, que tentou se defender com a mão direita. Ato contínuo, ele a golpeou mais duas vezes, que atingiram a clavícula esquerda e tórax, provocando o óbito da mulher." Como se vê, o acórdão recorrido concluiu por remover a qualificadora de motivo fútil, entendendo que o prévio desentendimento entre o ofensor e a vítima não seria suficiente para tanto. Tal compreensão destoa do entendimento desta Corte Superior, segundo o qual "a qualificadora do motivo fútil não deve ser excluída da pronúncia apenas porque houve prévio desentendimento entre as partes, competindo ao Conselho de Sentença a análise da situação." (AgRg no AREsp n. 1.383.395/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/10/2019, DJe de 22/10/2019.). Com relação à utilização de meio cruel, o Tribunal ressaltou que não haveria elementos a indicar situação de tortura, o que sequer foi suscitado na decisão de pronúncia, que se limitou a afirmar, que o emprego de faca pode configurar meio cruel, ante a provocação de dor. Desse forma, revela-se descabida, no caso concreto, a exclusão da qualificadora de uso de meio cruel. Por fim, entendeu não configurada a qualificadora de utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima, porque o recorrente e a vítima teriam se desentendido antes do crime e seria provável que a vítima teria tentado se defender. Tais aspectos não conferem certeza da qualificadora, o que, contudo, não autoriza a sua exclusão da pronúncia, o que deverá ser aferido pelo Conselho de Sentença, sobretudo porque, no caso concreto, a vítima estava sob efeito de bebida alcoólica (AgRg no AREsp n. 2.119.196/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022). Por todo o exposto, é evidente que o Tribunal de origem, em descompasso com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a legislação processual penal, avançou sobre matéria reservada ao Conselho de Sentença, na medida em que julgou a própria pertinência ou não das qualificadoras apontadas, as quais não se caracterizam como manifestamente improcedentes ou ilegais. Em caso de dúvida acerca da configuração das qualificadoras, caberá aos jurados, após a instrução probatória, a deliberação sobre a matéria. A manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. Nego provimento ao agravo regimental. É o voto.