HC 941370 - ACORDAO

HC 941370 - ACORDAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade quanto à manutenção de acesso público aos registros, concedeu-se a ordem de ofício para vedar o acesso aos registros nos bancos de dados do Instituto de Identificação, preservando-os em arquivos sigilosos acessíveis apenas mediante consulta fundamentada por autoridades judiciais, em observância à orientação do STJ e ao art. 748 do CPP.

Parties
Paciente: Danilo de Jesus Oliveira; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para vedar o acesso público aos registros do Instituto de Identificação, salvo para consulta fundamentada por autoridades judiciais.
Legal Topics
Exclusão De Registro Criminal, Reabilitação Criminal, Sigilo De Dados Criminais, Acesso Restrito a Registros, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Exclusão De Registro Criminal Reabilitação Criminal Sigilo De Dados Criminais Acesso Restrito a Registros Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Danilo de Jesus Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 É cabível a exclusão do nome do paciente do Cadastro Criminal do Instituto de Identificação após absolvição em processo penal?
  2. 2 Pode o habeas corpus ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal neste caso?
  3. 3 Aplica-se o instituto da reabilitação criminal em casos de absolvição?

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade quanto à manutenção de acesso público aos registros, concedeu-se a ordem de ofício para vedar o acesso aos registros nos bancos de dados do Instituto de Identificação, preservando-os em arquivos sigilosos acessíveis apenas mediante consulta fundamentada por autoridades judiciais, em observância à orientação do STJ e ao art. 748 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para vedar o acesso público aos registros do Instituto de Identificação, salvo para consulta fundamentada por autoridades judiciais.

Orders

  • Determinar a vedação de acesso aos registros constantes dos bancos de dados do Instituto de Identificação, salvo pelo Poder Judiciário para efeito de consulta fundamentada de juízes criminais.