HC 965818 - DECISAO

HC 965818 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há lesão ou iminência de lesão à liberdade de locomoção; o writ é inadequado como substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; não sendo o paciente condenado, a reabilitação é inaplicável; registros de inquéritos arquivados devem ter acesso restrito e sigiloso, não exigindo exclusão total dos bancos de dados públicos.

Parties
Paciente: MAURIVAN MACEDO LIMA; Paciente: GABRIELA POLETTI DA SILVA ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Exclusão De Registro Criminal, Reabilitação Criminal, Sigilo De Registros Criminais, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Exclusão De Registro Criminal Reabilitação Criminal Sigilo De Registros Criminais Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

MAURIVAN MACEDO LIMA

Paciente

GABRIELA POLETTI DA SILVA ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para exclusão total de registros de inquérito arquivado
  2. 2 possibilidade de reabilitação criminal sem condenação
  3. 3 restrição de acesso público a registros do IIRGD e de órgãos policiais

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há lesão ou iminência de lesão à liberdade de locomoção; o writ é inadequado como substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; não sendo o paciente condenado, a reabilitação é inaplicável; registros de inquéritos arquivados devem ter acesso restrito e sigiloso, não exigindo exclusão total dos bancos de dados públicos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.