REsp 2215328 - ACORDAO

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Não cabe a exclusão dos dados criminais referentes a inquéritos e processos com absolvição ou extinção da punibilidade; a medida adequada é a proteção pelo sigilo das informações, nos termos da jurisprudência do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: EUCLIDES CRUZ DE OLIVEIRA; Agravante: FABIO PORTELA DOS SANTOS; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Exclusão De Registro Criminal, Direito Ao Esquecimento, Sigilo De Informações, Certidão Negativa, Indiciamento
Direito Penal Direito Processual Penal Exclusão De Registro Criminal Direito Ao Esquecimento Sigilo De Informações Certidão Negativa Indiciamento

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Parties

EUCLIDES CRUZ DE OLIVEIRA

Agravante

FABIO PORTELA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão do registro criminal após absolvição
  2. 2 manutenção de informações de inquérito/processo criminal no banco de dados do Instituto de Identificação sob sigilo
  3. 3 se o indiciamento é anulado automaticamente com o arquivamento do inquérito

Ratio Decidendi

Não cabe a exclusão dos dados criminais referentes a inquéritos e processos com absolvição ou extinção da punibilidade; a medida adequada é a proteção pelo sigilo das informações, nos termos da jurisprudência do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.