REsp 2215328 - DECISAO

REsp 2215328 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, alinhado à sua jurisprudência consolidada e ao art. 748 do CPP, entendeu que não cabe a exclusão dos registros criminais relacionados a inquérito ou processo (mesmo após absolvição ou extinção da punibilidade), devendo tais informações ser mantidas nos bancos de dados do sistema penal sob regime de sigilo; por esse fundamento, deu provimento ao recurso especial para afastar a determinação de exclusão proferida pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (provimento Do Recurso)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Exclusão De Registros Criminais, Direito Ao Esquecimento, Sigilo Da Folha De Antecedentes Criminais, Art. 748 Do CPP, Absolvição, Extinção Da Punibilidade
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Proteção De Dados Pessoais Exclusão De Registros Criminais Direito Ao Esquecimento Sigilo Da Folha De Antecedentes Criminais Art. 748 Do CPP +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (provimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão de registros criminais após absolvição ou extinção da punibilidade
  2. 2 Conflito entre o reconhecimento do "direito ao esquecimento" e a manutenção de registros criminais sob sigilo prevista em jurisprudência do STJ e na legislação (art. 748 CPP)
  3. 3 Se os registros de inquérito/processo devem ser excluídos ou apenas protegidos por sigilo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, alinhado à sua jurisprudência consolidada e ao art. 748 do CPP, entendeu que não cabe a exclusão dos registros criminais relacionados a inquérito ou processo (mesmo após absolvição ou extinção da punibilidade), devendo tais informações ser mantidas nos bancos de dados do sistema penal sob regime de sigilo; por esse fundamento, deu provimento ao recurso especial para afastar a determinação de exclusão proferida pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Afastar a determinação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que ordenou a exclusão dos registros criminais