REsp 2216189 - DECISAO

REsp 2216189 - DECISAO

Provimento do recurso especial para anular a parte do acórdão que determinou a exclusão dos registros negativos do recorrido, por violar a jurisprudência do STJ e o art. 748 do CPP; os registros deverão ser mantidos no banco de dados em sigilo, acessíveis apenas mediante autorização judicial fundamentada.

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: recorrido; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - Subprocuradora-Geral da República Silvana Batini César Góes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão recorrido na parte que determinava a exclusão dos registros negativos, mantendo as informações em sigilo e acessíveis apenas mediante autorização judicial fundamentada.
Legal Topics
Exclusão De Registros Criminais, Sigilo De Dados Criminais, Direito Ao Esquecimento, Art. 748 Do CPP, Absolvição
Direito Penal Direito Processual Penal Exclusão De Registros Criminais Sigilo De Dados Criminais Direito Ao Esquecimento Art. 748 Do CPP Absolvição

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

recorrido

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - Subprocuradora-Geral da República Silvana Batini César Góes

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão de registros criminais após absolvição
  2. 2 alcance do art. 748 do Código de Processo Penal
  3. 3 conflito entre direito ao esquecimento e manutenção de registros para fins de administração da justiça

Ratio Decidendi

Provimento do recurso especial para anular a parte do acórdão que determinou a exclusão dos registros negativos do recorrido, por violar a jurisprudência do STJ e o art. 748 do CPP; os registros deverão ser mantidos no banco de dados em sigilo, acessíveis apenas mediante autorização judicial fundamentada.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão recorrido na parte que determinava a exclusão dos registros negativos, mantendo as informações em sigilo e acessíveis apenas mediante autorização judicial fundamentada.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido na parte em que determina a exclusão dos registros negativos do recorrido relativos à Ação Penal n. 0024793-39.2020.8.09.0175.
  • Manter as informações constantes dos registros em sigilo, acessíveis apenas mediante autorização judicial fundamentada.