REsp 2216189 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que determinou a exclusão de todos os registros negativos do réu confronta a jurisprudência do STJ: anotações relativas a absolvições não devem ser apagadas do banco de dados do Instituto de Identificação; podem ser retiradas do acesso público, mas devem ser...
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- Parties
- Agravante: GUTHIERE ALVES SANTIAGO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025 (julgamento/acórdão)
- Legal Topics
- Exclusão De Registros Criminais, Sigilo De Dados, Acesso Por Autoridades Judiciais, Direito Ao Esquecimento
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Parties
GUTHIERE ALVES SANTIAGO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025 (julgamento/acórdão)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de exclusão de registros do Instituto de Identificação após absolvição
- 2 Limitação de acesso aos registros criminais e aplicação do sigilo
- 3 Aplicação do art. 748 do CPP quanto ao acesso judicial aos registros
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que determinou a exclusão de todos os registros negativos do réu confronta a jurisprudência do STJ: anotações relativas a absolvições não devem ser apagadas do banco de dados do Instituto de Identificação; podem ser retiradas do acesso público, mas devem ser mantidas em sigilo e acessíveis somente mediante autorização judicial fundamentada, em observância ao art. 748 do CPP.
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