REsp 2215328 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. Em suas razões recursais (fls. 665-677), o Ministério Público do Estado de Goiás aponta violação ao artigo 748 do Código de Processo Penal, ao argumento de que é indevida a exclusão dos registros da ação penal da folha de antecedentes criminais do recorrido, mesmo após absolvição. Sustenta que a decisão do Tribunal de Justiça de Goiás, ao reconhecer de ofício o chamado "direito ao esquecimento" com base no princípio da dignidade da pessoa humana, contrariou a legislação federal e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Requer o provimento do recurso especial para afastar a determinação de exclusão dos registros, mantendo-se os dados no sistema penal com sigilo externo, conforme previsto em lei. Apresentadas contrarrazões (fls. 703-711), o recurso especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 724-727) e os autos encaminhados a esta Corte Superior. O Ministério Público Federal opina pelo conhecimento e provimento do recurso (fls. 464-468). É o relatório. DECIDO. O cerne da questão consiste na possibilidade de exclusão do registro criminal dos recorridos, considerando que a absolvição da imputação do crime do artigo 344 do CP. O Tribunal de origem absolveu os réus e, por conseguinte, determinou a exclusão dos registros junto a Agências do Sistema Penal do Poder Judiciário dos fatos imputados aos apelantes, com base nos seguintes fundamentos (fls. 590/593): 3.2 Do direito ao esquecimento Em razão da extinção da pretensão punitiva, não se pode refluir ao Apelante nenhum efeito negativo, devendo ser, neste sentido, apagados todos os dados junto as Agências do Sistema Penal, e em Juízo, em relação aos fatos que a ele foram imputados na Ação Penal que culminou neste Recurso. Tal medida implica no "Direito ao Esquecimento" e que decorre do Princípio da Dignidade Humana (art. 1º, III, CF), eixo vetor do paradigma Democrático reestabelecido com a Constituição de 1988. Quanto a isto, é salutar destacar que o cunho mandamental do texto Constitucional não deixa dúvidas quanto a premência na preservação de Direitos Fundamentais e, porquanto, da necessidade de apagamento de todas as informações negativas atribuídas ao indivíduo ao qual se imputou prática criminosa, uma vez expedido edito absolutório (lato sensu). A toda evidência, a preservação de referidos dados nas plataformas do Sistema Penal e nos arquivos do Judiciário, trará inevitáveis dissabores e prejuízos àquele que tem ali mantidos indevidamente informações sobre fatos pelos quais teve superada a questão, e por algum motivo, extinta a pretensão punitiva. Ademais, ainda que desnecessário pela afirmação do conteúdo do Direito a que merece proteção, ante a ausência de legislação infraconstitucional, mirando detidamente à matéria, em face da amplitude que se deve dar aos Direitos Fundamentais, neste particular por expressa determinação do art. 5º, § 2º, 1ª parte, da Constituição Federal, e mais, a teor do disposto no art. 4º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto nº 4.657/1942, atualizado pela Lei nº 12.376/2010), tem-se como aporte no Direito Internacional, o Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, normativa específica sobre o Direito ao Esquecimento e que, apôs ampla exposição de motivos, cujo item de interesse (65) e seu art. 17º que merecem ser transcritos: .. (65) Os titulares dos dados deverão ter direito a que os dados que lhes digam respeito sejam retificados e o direito a serem esquecidos quando a conservação desses dados violar o presente regulamento ou o direito da União ou dos Estados- Membros aplicável ao responsável pelo tratamento. Em especial, os titulares de dados deverão ter direito a que os seus dados pessoais sejam apagados e deixem de ser objeto de tratamento se deixarem de ser necessários para a finalidade para a qual foram recolhidos ou tratados, se os titulares dos dados retirarem o seu consentimento ou se opuserem ao tratamento de dados pessoais que lhes digam respeito ou se o tratamento dos seus dados pessoais não respeitar o disposto no presente regulamento. Artigo 17º Direito ao apagamento dos dados ( direito a ser esquecido ) 1. O titular tem o direito de obter do responsável pelo tratamento o apagamento dos seus dados pessoais, sem demora injustificada, e este tem a obrigação de apagar os dados pessoais, sem demora injustificada, quando se aplique um dos seguintes motivos: a. Os dados pessoais deixaram de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento; .. d) Os dados pessoais foram tratados ilicitamente; (negritei) (UE. PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA. Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016. Jornal Oficial da União Europeia. 4.5.2016 PT . Disponível em: . Pesquisa em 14 nov 2023.) Diante disso tudo, no âmbito nacional, tem-se o reconhecimento desta Garantia, podendo ser destacado o Enunciado 531 do Conselho da Justiça Federal - A tutela da dignidade da pessoa humana na sociedade da informação inclui o direito ao esquecimento - e o julgado do STJ no R Esp 1334097, da Relatoria do Ministro Jorge Mussi, de 2021, e embora extensa sua Ementa, merece aqui transcrição de alguns trechos bem elucidativos: .. 12. Assim como é acolhido no direito estrangeiro, é imperiosa a aplicabilidade do direito ao esquecimento no cenário interno, com base não só na principiologia decorrente dos direitos fundamentais e da dignidade da pessoa humana, mas também diretamente do direito positivo infraconstitucional. A assertiva de que uma notícia lícita não se transforma em ilícita com o simples passar do tempo não tem nenhuma base jurídica. O ordenamento é repleto de previsões em que a significação conferida pelo Direito à passagem do tempo é exatamente o esquecimento e a estabilização do passado, mostrando-se ilícito sim reagitar o que a lei pretende sepultar. Precedentes de direito comparado. .. 14. Se os condenados que já cumpriram a pena têm direito ao sigilo da folha de antecedentes, assim também a exclusão dos registros da condenação no Instituto de Identificação, por maiores e melhores razões aqueles que foram absolvidos não podem permanecer com esse estigma, conferindo-lhes a lei o mesmo direito de serem esquecidos. 15. Ao crime, por si só, subjaz um natural interesse público, caso contrário nem seria crime, e eventuais violações de direito resolver-se-iam nos domínios da responsabilidade civil. E esse interesse público, que é, em alguma medida, satisfeito pela publicidade do processo penal, finca raízes essencialmente na fiscalização social da resposta estatal que será dada ao fato. Se é assim, o interesse público que orbita o fenômeno criminal tende a desaparecer na medida em que também se esgota a resposta penal conferida ao fato criminoso, a qual, certamente, encontra seu último suspiro, com a extinção da pena ou com a absolvição, ambas consumadas irreversivelmente. E é nesse interregno temporal que se perfaz também a vida útil dainformação criminal, ou seja, enquanto durar a causa que a legitimava. Após essa vida útil da informação seu uso só pode ambicionar, ou um interesse histórico, ou uma pretensão subalterna, estigmatizante, tendente a perpetuar no tempo as misérias humanas. 16. Com efeito, o reconhecimento do direito ao esquecimento dos condenados que cumpriram integralmente a pena e, sobretudo, dos que foram absolvidos em processo criminal, além de sinalizar uma evolução cultural da sociedade, confere concretude a um ordenamento jurídico que, entre a memória - que é a conexão do presente com o passado - e a esperança - que é o vínculo do futuro com o presente -, fez clara opção pela segunda. E é por essa ótica que o direito ao esquecimento revela sua maior nobreza, pois afirma-se, na verdade, como um direito à esperança, em absoluta sintonia com a presunção legal e constitucional de regenerabilidade da pessoa humana. (negritei) Diante de tudo isso, e reconhecendo a existência do Direito ao Esquecimento , como decorrência do Princípio da Dignidade, de ofício, determino sejam apagados todos os registros junto as Agências do Sistema Penal no Judiciário, em relação aos fatos imputados ao Apelante. Para tanto, caberá ao Juízo de Origem tomar as providências necessárias para o cumprimento desta Decisão, oficiando-se às respectivas Agências Penais para atendimento desta determinação, bem ainda, fazendo cumprir junto à Escrivania ou Unidade Administrativa sob sua jurisdição, o mandamento de baixa nos dados de seu controle, de modo a não remanescerem registros negativos ao Sentenciado, em relação aos fatos que a ele foram imputados na Ação Penal, donde adveio o presente Recurso." Verifico que o acórdão recorrido está em desacordo com o entendimento desta Corte Superior de que "as informações relativas a inquérito e processo criminal (em que houve absolvição ou extinção da punibilidade) não podem ser excluídas do banco de dados do Instituto de Identificação. Isso porque tais registros comprovam fatos e situações jurídicas e, por essa razão, não devem ser apagados ou excluídos, observando-se, evidentemente, que essas informações estão protegidas pelo sigilo" (STJ, RMS 38.951/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/03/2015). No mesmo sentido: STJ, AgRg no RMS 44.413/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/02/2014; STJ, AgRg no RMS 41.626/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/06/2013; STJ, AgRg nos EREsp 1.068.527/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 20/08/2014; STJ, AgRg no RMS 44.211/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, DJe de 10/06/2014. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE REGISTROS CRIMINAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em mandado de segurança, mantendo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que indeferiu o cancelamento de registros criminais, apesar do arquivamento do inquérito policial por atipicidade dos fatos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a exclusão de registros criminais do banco de dados do Instituto de Identificação após o arquivamento do inquérito policial por atipicidade dos fatos. 3. A questão também envolve a análise da possibilidade de cancelamento do indiciamento formalizado pela autoridade policial, considerando a coisa julgada material decorrente do arquivamento por atipicidade. III. Razões de decidir 4. O entendimento prevalente é que as informações relativas a inquérito e processo criminal, mesmo em casos de arquivamento ou extinção da punibilidade, não podem ser excluídas, mas devem ser mantidas sob sigilo, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 5. O indiciamento é um ato formalizado pela autoridade policial com base em indícios de autoria, e sua anulação não é automática com o arquivamento do inquérito, salvo em casos de abuso de poder ou ilegalidade, o que não se verifica no presente caso. 6. A exclusão de registros criminais não é cabível, mas sim a garantia de sigilo e o direito à certidão negativa, conforme precedentes do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. As informações de inquérito e processo criminal arquivados por atipicidade não podem ser excluídas, mas devem ser mantidas sob sigilo. 2. O indiciamento não é anulado automaticamente com o arquivamento do inquérito, salvo em casos de abuso de poder ou ilegalidade." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 748.Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 38.951/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 10/03/2015; STJ, AgRg no RMS 44.413/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 27/02/2014. (AgRg no RMS n. 72.801/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 19/3/2025.) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE CONDENAÇÃO CRIMINAL NO BANCO DE DADOS INSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. REABILITAÇÃO. INFORMAÇÕES DE ACESSO RESTRITO POR MEIO DE REQUERIMENTO, FUNDAMENTADO, DE JUIZ CRIMINAL. 1. Não cabe propriamente a exclusão dos dados criminais, mas sim garantir o sigilo e o direito à certidão negativa, ainda que a pena tenha sido extinta pelo cumprimento, e, pelo que se depreende dos autos, houve a determinação aos órgãos competentes para que as certidões do referido processo consignassem a informação "nada consta". 2. A Corte de origem corretamente apontou, por sua vez, a ressalva de que "as anotações feitas em certidões representam fatos e situações jurídicas e, por essa razão, não devem ser apagados ou excluídos". 3. Conforme os precedentes desta Corte Superior, "por analogia à regra inserta no art. 748 do Código de Processo Penal, as anotações referentes a inquéritos policiais e ações penais não serão mencionadas na Folha de Antecedentes Criminais, nem em certidão extraída dos livros do juízo, nas hipóteses em que resultarem na extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, arquivamento, absolvição ou reabilitação" (RMS n. 42.972/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 22/4/2014, D Je 30/4/2014). 4. Agravo regimental improvido". (STJ, 6ªT, AgRg no RMS nº 68.823/SP, rel. Min. Jesuíno Rissato, des. conv. TJDFT, 14/08/2023, D Je 17/08/2023). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANOTAÇÕES E REGISTROS CRIMINAIS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE DADOS DO CADASTRO DO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO RICARDO GLUMBLETON DAUNT. IMPOSSIBILIDADE. 1. As informações relativas a inquérito e processo criminal (em que houve absolvição ou extinção da punibilidade) não podem ser excluídas do banco de dados do Instituto de Identificação. Isso porque tais registros comprovam fatos e situações jurídicas e, por essa razão, não devem ser apagados ou excluídos, observando-se, evidentemente, que essas informações estão protegidas pelo sigilo. Precedentes. 2. Recurso ordinário a que se nega provimento. (RMS n. 38.951/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 10/3/2015, DJe de 16/3/2015.) Não cabe propriamente a exclusão dos dados criminais, mas sim garantir o sigilo. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, com fundamento no artigo 255, § 4º, inciso III, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA