RMS 73855 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por JONATA WESLEI NOGUEIRA DOS SANTOS SOUSA contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que denegou a ordem por ele pleiteada e por meio da qual pretendia fosse excluído seu nome dos lançamentos no Sistema Integrado de Gestão Prisional (SIGPRI), em razão da extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena privativa de liberdade. Referido acórdão recebeu a seguinte ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - CANCELAMENTO DE REGISTRO ACERCA DE AÇÃO PENAL EXTINTA PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL - EXCLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE. O direito líquido e certo é aquele cuja existência é atestada sem dúvidas, com a demonstração, de plano e induvidosa, pelo impetrante da ilegalidade alegada. A extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da penal não tem o condão de excluir das certidões a condenação cuja pena foi cumprida ou extinta, visto que a lei garante apenas o sigilo e o direito à certidão negativa. (Mandado de Segurança Criminal n. 1.0000.23.318416-7/000, Rela. Desa. VALERIA RODRIGUES, 9ª Câmara Criminal Especializada do TJ/MG, unânime, julgado em 12/06/2024) No presente recurso, a defesa insiste no direito do recorrente à exclusão dos registros públicos do SIGPRI os dados referentes a passagem pelo sistema prisional. Esclarece que o recorrente teve sua pena extinta pelo cumprimento em decisão datada de 15/09/2020 e proferida na execução penal nº 0709441-30.2013.8.13.0079, ocasião em que a Juíza de Execução então titular da Vara determinou o cumprimento do disposto no art. 202 da Lei de Execução Penal, segundo o qual "Cumprida ou extinta a pena, não constarão da folha corrida, atestados ou certidões fornecidas por autoridade policial ou por auxiliares da Justiça, qualquer notícia ou referência à condenação, salvo para instruir processo pela prática de nova infração penal ou outros casos expressos em lei". Afirma que "Devido à morosidade da justiça, a decisão não foi cumprida na íntegra. A Dra. Miriam, juíza titular da vara de execuções criminais, foi transferida para outra comarca, a Dra. Barbara ocupou o cargo como juíza substituta, no curso do processo, a douta Juíza Barbara cassou decisão prolatada pela juíza anterior sob o fundamento que não havia legislação para fundamentar o pedido" (e-STJ fl. 93). Diante desse contexto, alega que "O ato da nobre magistrada Dra. Barbara de cassar decisão de outra juíza de primeiro grau e no mesmo processo, afrontou o princípio do duplo grau de jurisdição, da segurança jurídica e do devido processo legal, tendo em vista, que não é possível uma juíza da mesma hierarquia anular decisão deferida por outra juíza em um mesmo processo, motivo pelo qual deve ser considerada nula a decisão por meio da qual se cometeu ato de improbidade" (e-STJ fl. 93 - destaques do original). Argumenta que "todas as circunstâncias do presente caso merecem melhor análise, eis que a decisão de revogar uma decisão já transitada em julgada e determinada por uma juíza da mesma hierarquia e no mesmo processo, fere o Estado Constitucional de direito" (e-STJ fl. 94). Pede, assim, a concessão de liminar, "com a expedição do competente ofício, para que seja declarada nula a decisão prolatada pela juíza a quo, (seq. 537.1, do processo de execução penal) com base no Princípio da Segurança Jurídica, e assim restabeleça a decisão anterior (seq.472.1 do processo de execução penal) para excluir dos registros públicos do SIGPRI os dados referentes a passagem pelo sistema prisional" (e-STJ fl. 95). Requer, também, os benefícios da justiça gratuita. Às e-STJ fls. 102/105, indeferi a liminar. Instado a se manifestar sobre a controvérsia, o órgão do Ministério Público Federal que atua perante esta Corte opinou pelo desprovimento do recurso, em parecer assim ementado: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONDENAÇÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PENA PELO CUMPRIMENTO. EXECLUSÃO DAS INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO QUE NÃO DEVE SER CONHECIDO E, SE CONHECIDO DEVE SER IMPROVIDO. - "A tese de ilegalidade da busca pessoal não foi suscitada na impetração, além de não ter sido objeto de análise pelo Tribunal de origem, ensejando, portanto, o reconhecimento de indevida inovação recursal e supressão de instância. Precedentes". (AgRg no HC n. 903.235/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024. - "Não cabe propriamente a exclusão dos dados criminais, mas sim garantir o sigilo e o direito à certidão negativa, ainda que a pena tenha sido extinta pelo cumprimento, e, pelo que se depreende dos autos, houve a determinação aos órgãos competentes para que as certidões do referido processo consignassem a informação "nada consta". (AgRg no RMS 68823/SP; Relator(a): Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT); Sexta Turma; 14/08/2023; Dje: 17/08/2023). - Recurso que não deve ser conhecido e, se conhecido, quanto ao mérito, que seja improvido. É o relatório. Passo a decidir. Como já havia sinalizado na decisão em que indeferi o pedido de liminar, o recurso não merece provimento. A uma, porque o tema da suposta nulidade de decisão que cassara prévio decisum acobertado pela coisa julgada não foi objeto de deliberação pelo Tribunal de Justiça no acórdão recorrido, o que poderia facilmente ter sido arguido pela defesa em embargos de declaração que, entretanto, não foram interpostos. Nessa linha, a manifestação desta Corte sobre a questão implicaria em indevida supressão de instância. A duas, porque o entendimento adotado no acórdão recorrido se alinha perfeitamente à compreensão desta Corte sobre o tema, como se depreende, entre outros, dos seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE CONDENAÇÃO CRIMINAL NO BANCO DE DADOS INSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. REABILITAÇÃO. INFORMAÇÕES DE ACESSO RESTRITO POR MEIO DE REQUERIMENTO, FUNDAMENTADO, DE JUIZ CRIMINAL. 1. Não cabe propriamente a exclusão dos dados criminais, mas sim garantir o sigilo e o direito à certidão negativa, ainda que a pena tenha sido extinta pelo cumprimento, e, pelo que se depreende dos autos, houve a determinação aos órgãos competentes para que as certidões do referido processo consignassem a informação "nada consta". 2. A Corte de origem corretamente apontou, por sua vez, a ressalva de que "as anotações feitas em certidões representam fatos e situações jurídicas e, por essa razão, não devem ser apagados ou excluídos". 3. Conforme os precedentes desta Corte Superior, "por analogia à regra inserta no art. 748 do Código de Processo Penal, as anotações referentes a inquéritos policiais e ações penais não serão mencionadas na Folha de Antecedentes Criminais, nem em certidão extraída dos livros do juízo, nas hipóteses em que resultarem na extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, arquivamento, absolvição ou reabilitação" (RMS n. 42.972/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 22/4/2014, DJe 30/4/2014). 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no RMS n. 68.823/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023.) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE CONDENAÇÃO CRIMINAL DO BANCO DE DADOS DO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO RICARDO GUMBLETON DAUNT - IIRGD: IMPOSSIBILIDADE. REABILITAÇÃO. INFORMAÇÕES DE ACESSO RESTRITO POR MEIO DE REQUERIMENTO, FUNDAMENTADO, DE JUIZ CRIMINAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE "NADA CONSTA" PARA O FIM DE POSSE EM CONCURSO PÚBLICO DE VIGIA. SIGILO ASSEGURADO PELO ART. 202 DA LEI N.º 7.210/84. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. A Terceira Seção desta Corte tem entendido que "por analogia à regra inserta no art. 748 do Código de Processo Penal, as anotações referentes a inquéritos policiais e ações penais não serão mencionadas na Folha de Antecedentes Criminais, nem em certidão extraída dos livros do juízo, nas hipóteses em que resultarem na extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, arquivamento, absolvição ou reabilitação." (RMS n. 29.423/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, 5ª T., DJe 21/9/2011). 2. Sem perder de vista o disposto no art. 202 da Lei de Execuções Penais, a manutenção, no banco de dados do IIRGD, de informações relativas a processos criminais cujas punibilidades foram extintas é de rigor posto que, como o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não possui sistema de armazenamento de dados próprio e centralizado, nos moldes do IIRGD, do qual constem informações oriundas de todo o Estado acerca de todos os processos em trâmite relacionados a determinada pessoa, a exclusão das informações implicaria na impossibilidade de sua recuperação nas hipóteses em que a lei o permite. Precedentes. 3. O acesso a tais dados é condicionado a requerimento fundamentado dirigido ao juiz criminal, única autoridade habilitada a autorizar o acesso aos antecedentes penais daqueles protegidos pelo manto da reabilitação, da absolvição ou da extinção da punibilidade pela prescrição. Isso porque, operada a reabilitação, aparenta vício de ilegalidade o livre acesso aos terminais de identificação por agentes públicos que não o juiz criminal, visto que a Lei de Execuções Penais, bem como o Código de Processo Penal, atentos à disciplina do Código Penal, fixaram o caráter sigiloso das informações penais acerca do reabilitado e daquele em favor de quem se tenha operado a extinção da punibilidade. 4. De outro lado, se o cidadão foi reabilitado, tem o direito de obter, perante a vara criminal, certidão negativa, para o fim de posse em concurso público, na qual não conste nenhuma referência à prévia existência de processo(s) no qual tenha sido reabilitado, já que nem sempre o destinatário da certidão consegue ler o seu conteúdo com o mesmo valor que aquela que informa "Nada Consta", o que pode colocar em risco o exercício de direitos constitucionalmente garantidos, tais como o trabalho e a livre participação em certame público de provas e títulos. 5. Recurso provido, em parte, apenas para garantir ao recorrente o direito da obtenção de certidão de nada consta, perante a autoridade apontada como coatora, unicamente para a finalidade de apresentação dos documentos exigidos na convocação realizada no Concurso Público para o cargo de vigia do Município de Caraguatatuba. (RMS n. 52.714/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2017, DJe de 10/3/2017.) Na mesma linha, podem ser consultadas, também, entre outras, as seguintes decisões monocráticas: REsp n. 2.037.196/SP, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, DJe de 02/02/2024; AREsp n. 2.386.506/GO, Rel. Min. JESUÍNO RISSATO (Desembargador convocado do TJDFT), DJe de 16/10/2023 ; RMS n. 63.533/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe de 26/06/2020. Ante o exposto, com amparo no art. 34, XVIII, "b", do Regimento Interno do STJ (incluído pela Emenda Regimental n. 22/2016), nego provimento ao recurso. Dê-se ciência desta decisão ta nto à autoridade apontada como coatora no 1º grau de jurisdição quanto à Desembargadora Relatora do Mandado de Segurança Criminal n. 1.0000.23.318416-7/000. Intimem-se. EMENTA