AREsp 1841352 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ), sendo correto o entendimento estadual de que a exclusão do sócio não observou os requisitos do art. 1.085 do CC e que a venda da motocicleta era nula em razão da perda de eficácia da procuração pelo falecimento do outorgante; majorou-se ainda os honorários em R$50,00 nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Autor: Espólio de Marcos Antônio Sargi; Inventariante: Silvana Valeria da Silva Sargi; Réu/recorrente: Lauro Rondon Balesteiros; Réu: Sérgio Sargi; Réu: Maria das Dores Assis; Réu: Silmar Francisco Ribas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão De Sócio, Procuração, Nulidade De Ato Jurídico, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Justiça Gratuita
Direito Civil Processo Civil Direito Societário Exclusão De Sócio Procuração Nulidade De Ato Jurídico Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Espólio de Marcos Antônio Sargi

Autor

Silvana Valeria da Silva Sargi

Inventariante

Lauro Rondon Balesteiros

Réu/recorrente

Sérgio Sargi

Réu

Maria das Dores Assis

Réu

Silmar Francisco Ribas

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cumprimento dos requisitos do art. 1.085 do Código Civil para exclusão de sócio
  2. 2 Validade de ato de alienação praticado por procuração após o falecimento do outorgante
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ), sendo correto o entendimento estadual de que a exclusão do sócio não observou os requisitos do art. 1.085 do CC e que a venda da motocicleta era nula em razão da perda de eficácia da procuração pelo falecimento do outorgante; majorou-se ainda os honorários em R$50,00 nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte agravada em R$ 50,00 (cinquenta reais).
  • Publique-se.