AREsp 2523458 - DECISAO

AREsp 2523458 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, entendeu não demonstrada omissão, contradição ou obscuridade apta a acolher os embargos de declaração (art. 1.022 CPC), reconheceu a impossibilidade de examinar em recurso especial a matéria de fundo atinente à decisão que concedeu tutela provisória salvo quanto aos requisitos legais de sua concessão (Súmula 735/STF) e, por exigir reexame de questões fático-probatórias, negou provimento ao recurso especial na sua extensão conhecida.

Parties
Agravante: JOÃO PINHEIRO BRAGA NETO; Agravada: IWS BRAZIL LTDA.; Agravada: IWS STORE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Exclusão De Sócio, Dissolução Parcial De Sociedade, Tutela Provisória (liminar), Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 735/stf, Integralização Do Capital Social
Direito Empresarial Processual Civil Direito Civil Exclusão De Sócio Dissolução Parcial De Sociedade Tutela Provisória (liminar) Embargos De Declaração Recurso Especial +2 more

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Parties

JOÃO PINHEIRO BRAGA NETO

Agravante

IWS BRAZIL LTDA.

Agravada

IWS STORE LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 cabimento de recurso especial contra decisão que concede tutela provisória
  3. 3 possibilidade de exclusão judicial de sócio remisso por falta de integralização

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, entendeu não demonstrada omissão, contradição ou obscuridade apta a acolher os embargos de declaração (art. 1.022 CPC), reconheceu a impossibilidade de examinar em recurso especial a matéria de fundo atinente à decisão que concedeu tutela provisória salvo quanto aos requisitos legais de sua concessão (Súmula 735/STF) e, por exigir reexame de questões fático-probatórias, negou provimento ao recurso especial na sua extensão conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.