AREsp 2885748 - DECISAO

AREsp 2885748 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (pagamentos de pró-labore, manutenção no quadro societário e data da deliberação de exclusão), matéria sujeita à Súmula 7 do STJ; ademais, houve majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GRUPO MUSICAL SAN MARINO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Exclusão De Sócio, Apuração De Haveres, Pró Labore, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Exclusão De Sócio Apuração De Haveres Pró Labore Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

GRUPO MUSICAL SAN MARINO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do direito ao pró-labore após cessação da atividade do sócio até a deliberação de exclusão
  2. 2 Apuração da data-base para apuração de haveres
  3. 3 Preclusão de reexame do acervo fático-probatório por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (pagamentos de pró-labore, manutenção no quadro societário e data da deliberação de exclusão), matéria sujeita à Súmula 7 do STJ; ademais, houve majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.