AREsp 2947096 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo, mas não conheceu‑se do recurso especial porque as matérias suscitadas envolviam reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), havia ausência de prequestionamento quanto ao art. 87, §1º, do CPC (Súmula 211/STJ) e não foi indicada expressamente a norma cuja interpretação divergente se alegava, requisito indispensável em caso de dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: ASSESSORIA TÉCNICA TAILOR EIRELI; Agravante: ST3 SISTEMAS E SERVIÇOS LTDA; Autor/agravado: RÔMULO DE FREITAS PINTO BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. Majoração dos honorários advocatícios das agravantes em 5% sobre o valor a que foram condenadas.
Legal Topics
Exclusão De Sócio, Sucumbência, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Direito Empresarial Direito Processual Civil Exclusão De Sócio Sucumbência Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

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Parties

ASSESSORIA TÉCNICA TAILOR EIRELI

Agravante

ST3 SISTEMAS E SERVIÇOS LTDA

Agravante

RÔMULO DE FREITAS PINTO BARRETO

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 87, §1º, do CPC (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Dissídio jurisprudencial exige indicação do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não conheceu‑se do recurso especial porque as matérias suscitadas envolviam reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), havia ausência de prequestionamento quanto ao art. 87, §1º, do CPC (Súmula 211/STJ) e não foi indicada expressamente a norma cuja interpretação divergente se alegava, requisito indispensável em caso de dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. Majoração dos honorários advocatícios das agravantes em 5% sobre o valor a que foram condenadas.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios a serem pagos pelas agravantes em 5% sobre o valor a que foram condenadas a tal título.