AREsp 2246959 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a admissibilidade do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não há nos autos prova de que a recorrente foi constituída em mora por não integralizar o capital nem elemento que comprove a insolvência da sociedade; a administração por sócio falido não implica, por si só, a exclusão da pessoa jurídica sócia.

Parties
Recorrente / Corré: Dantelco; Coautora: Corcell Brasil Participações Ltda; Corréu / Administrador Apontado: Walter Luiz Pietra Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Exclusão De Sócio, Dissolução De Sociedade, Mora E Integralização Do Capital Social, Falência E Efeitos Sobre a Sociedade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
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Case Brief

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Parties

Dantelco

Recorrente / Corré

Corcell Brasil Participações Ltda

Coautora

Walter Luiz Pietra Filho

Corréu / Administrador Apontado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se estão preenchidos os requisitos legais para exclusão judicial de sócio.
  2. 2 Se a administração por sócio declarado falido autoriza a exclusão da pessoa jurídica sócia.
  3. 3 Se houve constituição em mora por ausência de integralização do capital social.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a admissibilidade do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não há nos autos prova de que a recorrente foi constituída em mora por não integralizar o capital nem elemento que comprove a insolvência da sociedade; a administração por sócio falido não implica, por si só, a exclusão da pessoa jurídica sócia.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.