AREsp 3030096 - DECISAO

AREsp 3030096 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de dispositivo legal apresentou deficiência de fundamentação quanto ao comando normativo apto a sustentar a tese (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BRUNO AREAL CORREA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Exclusão De Sócio, Convocação De Reunião, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Societário Exclusão De Sócio Convocação De Reunião Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BRUNO AREAL CORREA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de identificação nominal do sócio e exposição prévia dos motivos na convocação para exclusão (art. 1.085 CC)
  2. 2 se a fundamentação da exclusão pode ser apresentada apenas durante a reunião deliberativa
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de dispositivo legal apresentou deficiência de fundamentação quanto ao comando normativo apto a sustentar a tese (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial