AREsp 2994863 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo: não houve omissão a ser sanada por embargos de declaração; os fatos relevantes foram decididos pelo Tribunal de origem, que constatou depósito judicial tempestivo (11.12.2014) como forma legítima de integralização da quota, afastando a alegação de remissão; o rol do art. 335 do CC é exemplificativo, sendo cabível a consignação judicial nas circunstâncias dos autos; não restou comprovada justa causa para exclusão de sócia; a modificação do acórdão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; e houve ausência de impugnação específica de fundamentos, aplicando-se as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: Sociedade empresária; Recorrente: Flávio; Recorrente: Luciano; Recorrido: Estela
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Exclusão De Sócio, Dissolução Parcial De Sociedade, Consignação Em Pagamento, Affectio Societatis, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 7 Do STJ E 283/284 Do STF
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Case Brief

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Parties

Sociedade empresária

Recorrente

Flávio

Recorrente

Luciano

Recorrente

Estela

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao pedido de dissolução parcial e aplicação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 validade da consignação em pagamento e aplicação do art. 335 do CC
  3. 3 existência de justa causa para exclusão de sócio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo: não houve omissão a ser sanada por embargos de declaração; os fatos relevantes foram decididos pelo Tribunal de origem, que constatou depósito judicial tempestivo (11.12.2014) como forma legítima de integralização da quota, afastando a alegação de remissão; o rol do art. 335 do CC é exemplificativo, sendo cabível a consignação judicial nas circunstâncias dos autos; não restou comprovada justa causa para exclusão de sócia; a modificação do acórdão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; e houve ausência de impugnação específica de fundamentos, aplicando-se as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, observando os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC