REsp 2244730 - DECISAO

REsp 2244730 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada que se tratava de anulação e não de nulidade absoluta, aplicando o prazo decadencial de três anos previsto no art. 48 do Código Civil, e porque a ata da assembleia registrada indicou que o recorrente foi cientificado e não compareceu, não havendo cerceamento de defesa; além disso, a reforma da decisão exigiria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ, e matérias constitucionais são de competência do STF.

Parties
Recorrente: INACIO JOSE RHODEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Exclusão De Sócio, Anulação De Deliberação Assemblear, Decadência, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Empresarial Direito Civil Direito Processual Civil Exclusão De Sócio Anulação De Deliberação Assemblear Decadência Embargos De Declaração Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INACIO JOSE RHODEN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a exclusão do sócio configura nulidade por falta de ciência e cerceamento de defesa
  2. 2 Se é aplicável o prazo decadencial de três anos previsto no art. 48 do Código Civil para a anulação da deliberação de exclusão de sócio

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada que se tratava de anulação e não de nulidade absoluta, aplicando o prazo decadencial de três anos previsto no art. 48 do Código Civil, e porque a ata da assembleia registrada indicou que o recorrente foi cientificado e não compareceu, não havendo cerceamento de defesa; além disso, a reforma da decisão exigiria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ, e matérias constitucionais são de competência do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem