AREsp 629521 - DECISAO

AREsp 629521 - DECISAO

O Tribunal local examinou e fundamentou adequadamente as questões essenciais da lide, constatando, com base nas provas, a existência da cessão verbal de cotas e o pagamento de R$ 65.000,00, não havendo comprovação da condição alegada pela recorrente; inverter tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a divergência jurisprudencial invocada não mostrou similitude suficiente para autorizar reforma.

Parties
Recorrente: ROSELAINE FAGUNDES CASTRO; Sociedade Empresária: Aprendiz Centro de Formação de Condutores Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo No Stj, Com Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Exclusão De Sócio, Cessão Verbal De Cotas, Recurso Especial, Omissão Judicial (art. 535 Cpc/73), Reexame De Fatos (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Civil Exclusão De Sócio Cessão Verbal De Cotas Recurso Especial Omissão Judicial (art. 535 Cpc/73) Reexame De Fatos (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

ROSELAINE FAGUNDES CASTRO

Recorrente

Aprendiz Centro de Formação de Condutores Ltda.

Sociedade Empresária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo No Stj, Com Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem no exame de pontos suscitados (art. 535 do CPC/73)
  2. 2 Legalidade da exclusão de sócia diante da cessão de cotas e se houve atos que colocaram a sociedade em risco (arts. 145, 476 e 1032 do CC/02)
  3. 3 Possibilidade de reforma do aresto local sem reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal local examinou e fundamentou adequadamente as questões essenciais da lide, constatando, com base nas provas, a existência da cessão verbal de cotas e o pagamento de R$ 65.000,00, não havendo comprovação da condição alegada pela recorrente; inverter tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a divergência jurisprudencial invocada não mostrou similitude suficiente para autorizar reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.