AREsp 2523458 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não se comprovou omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração e porque, nos termos da Súmula 735/STF, não cabe recurso especial contra decisão que defere tutela provisória; o acórdão de origem fundamentou adequadamente o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência diante da falta de integralização e da desídia do sócio remisso, não havendo necessidade de reforma.

Parties
Agravada: IWS BRAZIL LTDA.; Agravada: IWS STORE LTDA.; Agravante: JOÃO PINHEIRO BRAGA NEGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Exclusão De Sócio, Dissolução Parcial De Sociedade, Tutela De Urgência, Embargos De Declaração, Súmula 735/stf
Processual Civil Direito Empresarial Exclusão De Sócio Dissolução Parcial De Sociedade Tutela De Urgência Embargos De Declaração Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

IWS BRAZIL LTDA.

Agravada

IWS STORE LTDA.

Agravada

JOÃO PINHEIRO BRAGA NEGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de interposição de recurso especial contra decisão que defere tutela provisória
  3. 3 requisitos para concessão de tutela de urgência em ação de exclusão de sócio por falta de integralização do capital social

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não se comprovou omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração e porque, nos termos da Súmula 735/STF, não cabe recurso especial contra decisão que defere tutela provisória; o acórdão de origem fundamentou adequadamente o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência diante da falta de integralização e da desídia do sócio remisso, não havendo necessidade de reforma.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno, mantendo-se o acórdão recorrido