TutCautAnt 866 - DECISAO

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Indefere-se a tutela cautelar porque o recurso especial exige reexame de provas para verificar a existência de justa causa para exclusão do sócio, a convocação para a reunião pareceu cumprir requisitos formais (convocação com antecedência de 14 dias), não há prova de dano iminente ou irreparável e subsiste a possibilidade de reparação judicial posterior; aplica-se o princípio da intervenção mínima, positivado pela Lei 13.874/2019.

Parties
Requerente: CELSO ZANATTO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Indeferimento Da Petição Inicial E Extinção Do Processo
Outcome
Pedido de tutela cautelar antecedente indeferido; processo extinto.
Legal Topics
Exclusão De Sócio, Convocação De Assembleia/reunião De Sócios, Princípio Da Intervenção Mínima, Art. 1085 Do Código Civil, Súmula 7/stj, Tutela Cautelar Antecedente
Direito Societário Direito Civil Processo Cautelar Exclusão De Sócio Convocação De Assembleia/reunião De Sócios Princípio Da Intervenção Mínima Art. 1085 Do Código Civil Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CELSO ZANATTO JÚNIOR

Requerente

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Indeferimento Da Petição Inicial E Extinção Do Processo

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 verificação dos requisitos legais para exclusão de sócio (art. 1085 CC)
  3. 3 existência de perigo da demora (risco de venda de imóvel rural)

Ratio Decidendi

Indefere-se a tutela cautelar porque o recurso especial exige reexame de provas para verificar a existência de justa causa para exclusão do sócio, a convocação para a reunião pareceu cumprir requisitos formais (convocação com antecedência de 14 dias), não há prova de dano iminente ou irreparável e subsiste a possibilidade de reparação judicial posterior; aplica-se o princípio da intervenção mínima, positivado pela Lei 13.874/2019.

Court Disposition

Pedido de tutela cautelar antecedente indeferido; processo extinto.

Orders

  • Indeferida a petição inicial
  • Processo extinto nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça