AREsp 2947096 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame da insurgência demandaria revolver o substrato fático-probatório e interpretar cláusulas contratuais do acórdão recorrido, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão a quo consignou que as convocações e prazos foram observados e que o agravante teve oportunidade de defesa.

Parties
Agravante: RÔMULO DE FREITAS PINTO BARRET
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (nega Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Exclusão De Sócio, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Empresarial Exclusão De Sócio Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

RÔMULO DE FREITAS PINTO BARRET

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 interpretação de cláusulas contratuais como matéria vedada em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame da insurgência demandaria revolver o substrato fático-probatório e interpretar cláusulas contratuais do acórdão recorrido, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão a quo consignou que as convocações e prazos foram observados e que o agravante teve oportunidade de defesa.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa requerida pelos agravados com base no art. 1.201, §4º, do CPC.