AREsp 2452835 - DECISAO

AREsp 2452835 - DECISAO

O Tribunal rejeitou as alegações relativas ao art. 437, §1º, e aos arts. 489, §1º, III e IV, e 1.022, II, do CPC por entender que os documentos usados na fundamentação do acórdão de origem já estavam acostados à petição inicial e não houve demonstração de prejuízo (princípio da instrumentalidade das formas), além de...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: FAZENDA POÇO VERDE S.A.; Agravada: Construtora Silveira S/A; Agravada: Granitos S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte
Legal Topics
Exclusão De Sócio Em Sociedade Anônima, Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Grupo Econômico, Contraditório
Direito Empresarial Direito Processual Civil Exclusão De Sócio Em Sociedade Anônima Julgamento Antecipado Da Lide Cerceamento De Defesa Grupo Econômico Contraditório

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA POÇO VERDE S.A.

Agravante

Construtora Silveira S/A

Agravada

Granitos S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 437, § 1º, do CPC (juntada de documentos em contrarrazões sem oportunidade de rebatimento)
  2. 2 omissão/violação dos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, II, do CPC
  3. 3 violação do art. 355, I, do CPC (julgamento antecipado da lide e cerceamento de defesa)

Ratio Decidendi

O Tribunal rejeitou as alegações relativas ao art. 437, §1º, e aos arts. 489, §1º, III e IV, e 1.022, II, do CPC por entender que os documentos usados na fundamentação do acórdão de origem já estavam acostados à petição inicial e não houve demonstração de prejuízo (princípio da instrumentalidade das formas), além de estar vedado o reexame de provas por força da Súmula 7. Contudo, reconheceu violação do art. 355, I, do CPC, por cerceamento de defesa, na medida em que o acórdão confirmou a sentença que julgou antecipadamente a lide e decidiu pela exclusão da agravante com base na ausência de comprovação sobre a tese defensiva relativa ao grupo econômico, o que impediu a produção de prova...

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte

Orders

  • Anulação do acórdão proferido pelo Tribunal de origem
  • Retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição para permitir a produção de provas relacionadas à existência de grupo econômico de fato entre as partes litigantes