AREsp 2524003 - DECISAO

AREsp 2524003 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela prova da integralização das cotas sociais (contrato e registro na Junta Comercial), afastou nulidades processuais por entender que as intimações foram regulares ou não exigidas para embargos sem efeito infringente, declarou inexistente inovação recursal e observou a vedação ao reexame de matéria fática e probatória pelo STJ (Súmulas 5 e 7), razão pela qual não cabia reforma da decisão impugnada.

Parties
Autor: autor; Requerida/apelada: Funerária Goiânia Ltda. - ME; Sócio: Pedro Duarte Silva Pimenta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Exclusão De Sócio Remisso, Ônus Da Prova, Danos Morais, Nulidades Processuais, Inovação Recursal, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmulas 5 E 7)
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Parties

autor

Autor

Funerária Goiânia Ltda. - ME

Requerida/apelada

Pedro Duarte Silva Pimenta

Sócio

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de ausência de intimação para apresentação de contrarrazões
  2. 2 alegação de inovação recursal
  3. 3 comprovação da integralização das cotas sociais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela prova da integralização das cotas sociais (contrato e registro na Junta Comercial), afastou nulidades processuais por entender que as intimações foram regulares ou não exigidas para embargos sem efeito infringente, declarou inexistente inovação recursal e observou a vedação ao reexame de matéria fática e probatória pelo STJ (Súmulas 5 e 7), razão pela qual não cabia reforma da decisão impugnada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.