AREsp 2919664 - DECISAO

AREsp 2919664 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou, com lastro probatório, a licitude do bloqueio da conta nos termos de uso da plataforma, tendo o autor não apresentado provas suficientes para infirmar tal narrativa; a modificação do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a relação entre as partes foi considerada paritária e regida pelo Direito Civil, não sendo cabível reanálise de cláusulas contratuais em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: IVANILDO SILVA OLIVEIRA; Agravada: iFood
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Exclusão De Usuário De Plataforma, Responsabilidade Civil Por Bloqueio De Conta, Contraditório E Ampla Defesa, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Fungibilidade (art. 1.032 Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Exclusão De Usuário De Plataforma Responsabilidade Civil Por Bloqueio De Conta Contraditório E Ampla Defesa Reexame De Prova (súmula 7/stj) Fungibilidade (art. 1.032 Cpc)

Case Brief

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Parties

IVANILDO SILVA OLIVEIRA

Agravante

iFood

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a exclusão de motorista de aplicativo sem notificação prévia ou sem contraditório e ampla defesa gera responsabilidade civil
  2. 2 Se houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Se o acórdão recorrido violou o princípio da ampla defesa e do contraditório

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou, com lastro probatório, a licitude do bloqueio da conta nos termos de uso da plataforma, tendo o autor não apresentado provas suficientes para infirmar tal narrativa; a modificação do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a relação entre as partes foi considerada paritária e regida pelo Direito Civil, não sendo cabível reanálise de cláusulas contratuais em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em favor da parte contrária no importe em 1%, ressalvada a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.