AREsp 2610812 - DECISAO

AREsp 2610812 - DECISAO

Mantida a sentença que determinou a exclusão da empresa do CADIN, pois a contribuinte demonstrou ter aderido ao parcelamento e efetuado pagamentos, além de ter requerido revisão da consolidação para inclusão de débitos não disponibilizados eletronicamente; a revisão administrativa está pendente e a demora não é atribuível ao contribuinte, devendo prevalecer a boa-fé e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; não cabe reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7) e a Corte a quo fundamentou adequadamente sua decisão (art. 489 CPC/2015).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (stj)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Exclusão Do CADIN, Parcelamento Fiscal (lei N. 11.941/2009; Lei N. 13.496/2017), Princípio Da Boa Fé, Razoabilidade, Proporcionalidade, Suspensão Por Decisão Administrativa (art. 151, III, Ctn), Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc/2015)
Tributário Exclusão Do CADIN Parcelamento Fiscal (lei N. 11.941/2009; Lei N. 13.496/2017) Princípio Da Boa Fé Razoabilidade Proporcionalidade Suspensão Por Decisão Administrativa (art. 151, Iii, Ctn) Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (stj)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do CADIN em razão de demora na consolidação de parcelamento
  2. 2 Aplicação do princípio da boa-fé e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade
  3. 3 Incidência do art. 151, inciso III, do CTN quanto à suspensão do crédito

Ratio Decidendi

Mantida a sentença que determinou a exclusão da empresa do CADIN, pois a contribuinte demonstrou ter aderido ao parcelamento e efetuado pagamentos, além de ter requerido revisão da consolidação para inclusão de débitos não disponibilizados eletronicamente; a revisão administrativa está pendente e a demora não é atribuível ao contribuinte, devendo prevalecer a boa-fé e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; não cabe reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7) e a Corte a quo fundamentou adequadamente sua decisão (art. 489 CPC/2015).

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial