REsp 2109011 - DECISAO

REsp 2109011 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de demonstração precisa de como os dispositivos de lei federal apontados foram violados, configurando fundamentação genérica insuficiente para o conhecimento da via especial, conforme orientação da Súmula 284/STF e entendimento desta Corte; aplicam-se, ademais, as balizas sobre o conceito estrito de 'lei federal' para fins do art. 105, III, a, da CF.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA; Autora: Prefeita do Município de Trindade/PE; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Exclusão Do Cauc/siafi, Responsabilização De Ex Gestores, Tutela Antecipada Contra a Fazenda Pública, Honorários Recursais, Inadmissibilidade Por Fundamentação Genérica
Direito Administrativo Processo Civil Direito Financeiro Exclusão Do Cauc/siafi Responsabilização De Ex Gestores Tutela Antecipada Contra a Fazenda Pública Honorários Recursais Inadmissibilidade Por Fundamentação Genérica

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

Recorrente

Prefeita do Município de Trindade/PE

Autora

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 requisitos para suspensão da inscrição no CAUC/SIAFI
  2. 2 suficiência das medidas adotadas pelo novo gestor para exclusão do cadastro
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por alegações genéricas de violação de lei federal

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de demonstração precisa de como os dispositivos de lei federal apontados foram violados, configurando fundamentação genérica insuficiente para o conhecimento da via especial, conforme orientação da Súmula 284/STF e entendimento desta Corte; aplicam-se, ademais, as balizas sobre o conceito estrito de 'lei federal' para fins do art. 105, III, a, da CF.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.