REsp 2084720 - DECISAO

REsp 2084720 - DECISAO

Não se verificou omissão do acórdão nem demonstração efetiva de violação de dispositivo de lei federal capaz de autorizar o conhecimento do recurso especial; aplicou-se o entendimento de que alegação genérica de ofensa a lei federal é insuficiente (analogia à Súmula 284/STF). Em face das competências monocráticas do Relator e da ausência de vícios apontados, conheceu-se em parte do recurso e negou-lhe provimento, majorando em 5% os honorários recursais com fundamento no art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do Fundeb/fms/fmas/fnde Da Base De Cálculo Do PASEP, Contribuição Previdenciária, Salário Maternidade, Auxílio Doença (quinze Primeiros Dias), Multa Por Não Cumprimento De Obrigação Acessória, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Exclusão Do Fundeb/fms/fmas/fnde Da Base De Cálculo Do PASEP Contribuição Previdenciária Salário Maternidade Auxílio Doença (quinze Primeiros Dias) Multa Por Não Cumprimento De Obrigação Acessória Embargos De Declaração +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial perante alegação genérica de violação de lei federal (aplicação analógica da Súmula 284/STF)
  3. 3 poderes do Relator para decisão monocrática (art. 932 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão do acórdão nem demonstração efetiva de violação de dispositivo de lei federal capaz de autorizar o conhecimento do recurso especial; aplicou-se o entendimento de que alegação genérica de ofensa a lei federal é insuficiente (analogia à Súmula 284/STF). Em face das competências monocráticas do Relator e da ausência de vícios apontados, conheceu-se em parte do recurso e negou-lhe provimento, majorando em 5% os honorários recursais com fundamento no art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro em 5% o montante dos honorários advocatícios resultante da condenação anteriormente fixada, a título de honorários recursais.
  • Publique-se e intimem-se.