AREsp 2547836 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica um dos fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; não demonstrou superação da jurisprudência que reconhece a ilegitimidade ativa do contribuinte de fato; e o pedido de sobrestamento em razão do Tema n. 1.125 não se aplica por tratar de situação jurídica diversa.

Parties
Agravante: CENTER AUTO POSTO DE SUMARE LTDA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS ST Da Base De Cálculo De Pis/cofins, Ilegitimidade Ativa Do Contribuinte De Fato, Súmula 182 Do STJ, Tema 1.125 Do STJ
Tributário Exclusão Do ICMS ST Da Base De Cálculo De Pis/cofins Ilegitimidade Ativa Do Contribuinte De Fato Súmula 182 Do STJ Tema 1.125 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CENTER AUTO POSTO DE SUMARE LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa do contribuinte de fato para manejar ação de repetição de indébito tributário
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada
  3. 3 pedido de sobrestamento em razão do Tema n. 1.125 do STJ e sua inaplicabilidade ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica um dos fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; não demonstrou superação da jurisprudência que reconhece a ilegitimidade ativa do contribuinte de fato; e o pedido de sobrestamento em razão do Tema n. 1.125 não se aplica por tratar de situação jurídica diversa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Nego provimento ao agravo interno