REsp 1898530 - ACORDAO

REsp 1898530 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido apreciou suficientemente as questões suscitadas, alinhando-se à jurisprudência do STJ no sentido de que o ICMS-ST é recolhido pelo substituto tributário e não integrou formalmente a receita do substituído, de modo que este não tem direito a excluir o ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS; assim, não houve omissão ou violação legal que justificasse provimento do recurso.

Parties
Impetrante/agravante: IRMAOS CANTARELLI LTDA; Impetrado: Delegado da Receita Federal do Brasil em Santa Maria/RS; Apelante: União - Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Exclusão Do ICMS ST Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Substituição Tributária, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil Exclusão Do ICMS ST Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Substituição Tributária Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

IRMAOS CANTARELLI LTDA

Impetrante/agravante

Delegado da Receita Federal do Brasil em Santa Maria/RS

Impetrado

União - Fazenda Nacional

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS pelo contribuinte substituído
  2. 2 Prequestionamento e fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Competência do STF versus STJ quanto à matéria (infraconstitucionalidade)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido apreciou suficientemente as questões suscitadas, alinhando-se à jurisprudência do STJ no sentido de que o ICMS-ST é recolhido pelo substituto tributário e não integrou formalmente a receita do substituído, de modo que este não tem direito a excluir o ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS; assim, não houve omissão ou violação legal que justificasse provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Negar provimento ao recurso