AREsp 1776995 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS pelo contribuinte substituído
2. 2 Omissão do tribunal a quo em face de embargos de declaração
3. 3 Aplicação do rito dos recursos especiais repetitivos e consequência processual (devolução e sobrestamento)

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada por recurso especial repetitivo decidido pela Primeira Seção, de modo que, em observância ao princípio da economia processual e ao artigo 1.040 do CPC, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo; após essa publicação, o seguimento do recurso especial será negado se o acórdão coincidir com a orientação do STJ, ou o recurso será novamente examinado pelo tribunal de origem se divergir.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.
• Após a publicação do acórdão representativo: I) negar seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido coincida com a orientação do STJ; II) proceder ao novo exame pelo Tribunal de origem caso o acórdão recorrido divirja do entendimento firmado no STJ.