REsp 1970483 - DECISAO

REsp 1970483 - DECISAO

A questão foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos, de modo que se determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia; consolidou-se a diretriz de que, se o acórdão representativo coincidir com o recorrido, o seguimento...

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Parties
Recorrente: MAR VERMELHO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia
Legal Topics
Exclusão Do ICMS ST Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Recursos Especiais Repetitivos, Remessa/devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Sobrestamento
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS ST Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Recursos Especiais Repetitivos Remessa/devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Sobrestamento

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Parties

MAR VERMELHO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído
  2. 2 afetação da matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos

Ratio Decidendi

A questão foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos, de modo que se determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia; consolidou-se a diretriz de que, se o acórdão representativo coincidir com o recorrido, o seguimento do recurso será negado, e se divergir, o tribunal de origem deverá reexaminar a matéria.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia

Orders

  • determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • sobrestamento dos autos até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia