AREsp 2671286 - DECISAO

AREsp 2671286 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal carecia de comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da matéria sob o viés pretendido e não se demonstrou divergência jurisprudencial válida, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: TIJUCO SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS ST Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Regime Monofásico, Legitimidade Ativa, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Tributário Processo Civil Exclusão Do ICMS ST Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Regime Monofásico Legitimidade Ativa Súmula 284/stf Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

TIJUCO SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para pleitear exclusão do ICMS-ST das bases de cálculo do PIS e da COFINS no regime monofásico
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  3. 3 ausência de prequestionamento da tese recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal carecia de comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da matéria sob o viés pretendido e não se demonstrou divergência jurisprudencial válida, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.